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Title: Da evolução das legislações sobre proteção de dados : a necessidade de reavaliação do papel do consentimento como garantidor da autodeterminação informativa.
Other Titles: Evolution of data protection legislation : the need to reassess the role of consent as a guarantor of informational self-determination.
Authors: Lugati, Lys Nunes
Almeida, Juliana Evangelista de
Keywords: Internet
Tratamento de dados
Lei Geral de Proteção de Dados
Data processing
The General Data Protection Law
Issue Date: 2020
Citation: LUGATI, L. N.; ALMEIDA, J. E. de. Da evolução das legislações sobre proteção de dados: a necessidade de reavaliação do papel do consentimento como garantidor da autodeterminação informativa. Revista de Direito, Viçosa, v. 12, n. 2, 2020. Disponível em: <https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10597>. Acesso em: 25 ago. 2021.
Abstract: A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) emerge em um contexto de disseminação massiva de dados na internet, com a chamada “datificação das coisas”. Em uma eterna vigilância, o titular de dados vê diversos de seus direitos fundamentais violados. Isso faz com que haja a necessidade de legislações de proteção de dados que consagrem a participação do titular no processamento de dados. A LGPD conferiu importância visível ao requisito do consentimento e trouxe a ideia de que o consentimento do titular seria um passo rumo ao princípio da autodeterminação informativa. Todavia, é possível que o consentimento por si só assegure a autodeterminação informativa? Qual é a definição desse princípio e em que medida a LGPD o assegura? Para essa análise, será feita uma pesquisa jurídico dogmática, baseando-se em legislações de proteção de dados, comparações com legislações de outros países, estudos de doutrinas e materiais produzidos sobre o tema.
metadata.dc.description.abstracten: The General Data Protection Law – LGPD (Law 13.709 /2018) emerges in a context of massive dissemination of data on the internet, with the so-called “datafication of things”. In this eternal vigilance, the data holder sees several of his fundamental rights violated. This means that there is a need for data protection laws that establish the data holder's participation in data processing. The LGPD gave visible importance to the requirement for consent and brought the idea that the consent of the holder would be a step towards the principle of informative self determination. However, is it possible that consent alone ensures informational self-determination? What is the definition of this principle and to what extent does the LGPD ensure it? For this analysis, a dogmatic legal research will be carried out, based on data protection laws, comparisons with laws of other countries, studies of doctrines and material produced about the theme.
URI: http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/14359
metadata.dc.identifier.doi: https://doi.org/10.32361/2020120210597
ISSN: 1806-8790
metadata.dc.rights.license: O periódico Revista de Direito Viçosa permite o depósito da versão pós-print de um artigo. Permite remixagem, adaptação e nova criação a partir da obra para fins não comerciais, e que seja atribuído o crédito ao autor (CC BY-NC). Fonte: Diadorim <https://diadorim.ibict.br/handle/1/1751>. Acesso em: 23 ago. 2021.
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