História do Estatuto do Trabalhador Rural : embates políticos na configuração da extensão da legislação trabalhista ao campo no Brasil (1960-1963).

Abstract

O Estatuto do Trabalhador Rural foi uma importante legislação trabalhista destinada a regular a lida do campo no Brasil. O pensamento agrário brasileiro, em meados do século XX, demonstra como setores intelectuais estavam formulando a questão agrária, no Brasil, por dois principais vieses, a extensão da Legislação Trabalhista ao campo e a reforma agrária, bem como a disputa em torno deste conceito e sua implementação. Através da análise de fontes documentais, principalmente o Diário do Congresso Nacional, constatou-se que o processo de criação desta lei foi complexo e longo, iniciado em 1960 enquanto Projeto de Lei 1837/1960, proposto pelo deputado federal Fernando Ferrari. O PL foi discutido na Câmara e no Senado, passando por transformações intensas que atribuíram, aos camponeses, direitos antes negados, como a aposentadoria. Nesse processo, houve grande oposição de parlamentares que tinham por interesse a manutenção das relações de trabalho e da propriedade de terras. Contudo, as intensas lutas dos trabalhadores rurais pressionaram o governo para a aprovação da lei, ao mesmo tempo, esta medida foi otimizada pelo governo como uma forma de aplacar os conflitos sociais do campo ou, de outro modo, conduzir as alterações no meio rural antes que estas fossem feitas pelos camponeses, por meio de uma revolução. Essas questões foram primordiais na aprovação da lei sancionada pelo presidente João Goulart, em 1963, determinando um momento singular na história agrária brasileira e na efetivação da extensão da legislação trabalhista ao campo.