A viabilidade jurídica da elaboração de relatório de sustentabilidade local como subsídio para um sistema público de informações sobre o meio ambiente.

Abstract

Diversos processos de licenciamento ambiental exigem do empreendedor a apresentação de relatórios de desempenho do empreendimento ou da atividade, quando da renovação da Licença de Operação. Ocorre que as informações que são prestadas não constituem um sistema público e padronizado de informações apto a compilar os dados coletados, gerando imprevisibilidade, insegurança e pouca efetividade na gestão da política ambiental no país. Esta dissertação explora a viabilidade jurídica de aperfeiçoar o sistema de relatório de desempenho do licenciamento ambiental, através da padronização dos relatórios nos níveis locais via resolução normativa do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). A metodologia adotada foi qualitativa, com dados coletados via revisões da literatura e da doutrina jurídica. As análises indicam que o CONAMA, no bojo de sua competência para normatizar sobre licenciamento ambiental, possui os instrumentos necessários para implementar em âmbito nacional uma estrutura de relatório de desempenho de empreendimentos e atividades fundamentada em uma única metodologia, a desenvolvida pela Global Reporting Initiative (GRI), de comprovada aplicabilidade e disseminação internacional. Com isso, as informações geradas poderão compor a base de dados de um sistema nacional, constituindo uma importante ferramenta de gestão da informação ambiental e de elaboração de políticas públicas ambientais. As barreiras para implementação de uma norma CONAMA desta natureza são finalmente discutidas.