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Title: Competência dos municípios para proteção e preservação do meio ambiente cultural.
Other Titles: The districts’ competence to protect and preserve the cultural environment.
Authors: Matos, Federico Nunes de
Keywords: Meio ambiente
Patrimônio cultural
Tombamento
Issue Date: 2012
Citation: MATOS, F. N. de. Competência dos municípios para proteção e preservação do meio ambiente cultural. Cadernos de Direito, Piracicaba, v. 12, n. 23, p. 111-131, jul./dez. 2012. Disponível em: <https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/cd/article/view/1196>. Acesso em: 22 out. 2014.
Abstract: O objetivo do presente artigo consiste em analisar, a partir de visão sistêmica de meio ambiente, a competência dos municípios para a proteção e a preservação do patrimônio cultural brasileiro. Embora a Constituição Federal de 1988 consagre a competência dos municípios para a tutela do meio ambiente cultural, diversos aspectos dessa competência são objeto de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, como a possibilidade de os entes locais legislarem sobre tombamento e outros instrumentos de preservação. Parcela da doutrina e da jurisprudência sustenta a impossibilidade jurídica de os municípios realizarem o tombamento de bens estaduais e federais. Propõe-se, por meio da análise crítica da divisão constitucional de competências entre os entes federados, verificar a coerência do citado entendimento doutrinário e jurisprudencial.
metadata.dc.description.abstracten: The aim of this paper is to analyze, from a systemic view of the environment, the districts’ competence to protect and preserve the Brazilian cultural heritage. Although the 1988 Federal Constitution recognizes the districts’ competence to protect the cultural environment, several aspects of this competence are controversial in doctrine and jurisprudence, such as the ability of local entities to legislate on the listing of properties and other instruments of preservation. Part of the doctrine and case law supports the districts’ legal impossibility to perform the listing of state and federal assets. Through a critical analysis of the constitutional division of competences between the federal entities, we propose that the consistency of such doctrinal and judicial understanding is checked.
URI: http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/4022
metadata.dc.identifier.doi: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v12n23p111-131
ISSN: 2238-1228
metadata.dc.rights.license: Os trabalhos publicados nos Cadernos de Direito UNIMEP estão sob Licença Creative Commons que permite copiar, distribuir, transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação. Fonte: Cadernos de Direito UNIMEP <https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/index>. Acesso em: 21 out. 2016.
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