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Title: Análise da possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva na imputação de sanções administrativas por infrações ambientais.
Authors: Paula, Lígia Macedo de
metadata.dc.contributor.advisor: Barbosa Júnior, Antenor Rodrigues
Keywords: Responsabilidade - direito
Dano ambiental
Sanções administrativas
Dolo - direito ambiental
Negligência - direito
Issue Date: 2013
Publisher: Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade Sócio-econômica e Ambiental. PROÁGUA, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação, Universidade Federal de Ouro Preto.
Citation: PAULA, L. M. de. Análise da possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva na imputação de sanções administrativas por infrações ambientais. 2013. 58 f. Dissertação (Mestrado em Sustentabilidade) – Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2013.
Abstract: A pesquisa foi desenvolvida com fins de verificar a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva para imputação de sanções administrativas por infrações administrativas de cunho ambiental. Em estudo do instituto civil, verificase que a responsabilidade civil diante da ocorrência de dano ambiental é objetiva e baseia-se na teoria do risco integral, o que se infere do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002, parágrafo terceiro do artigo 225 da Constituição Federal de 1988 e artigo 14, parágrafo primeiro da Lei 6.938 de 1981. Para que exista a obrigação de indenização/penalização civil, não é necessária a conduta antijurídica, bastando geração de dano/degradação ambiental, que se constitui em deturpação nociva da dos recursos naturais. Notou-se que, comumente, os órgãos administrativos sancionadores e Tribunais transferem a responsabilidade civil objetiva na seara ambiental à responsabilidade administrativa. Contudo, no que tange a responsabilidade administrativa, não existe dispositivo legal que autorize a dispensa da análise de culpa. Há, inclusive, previsão legal contida em diploma federal (Lei 9.605/1998), encartada no artigo 72, parágrafo terceiro, que determina que, para aplicação de multa simples administrativa por infração ambiental, devem estar presentes os elementos dolo ou negligência. Os juristas especialistas do Direito Administrativo Sancionador, incluindo-se o marco teórico elegido, impõe como regra geral a análise de culpabilidade para aplicação de sanções administrativas. A voluntariedade é elemento imprescindível para a existência de responsabilidade administrativa de cunho ambiental, ao contrário do determinado no campo civil. Há parcela dos juristas que equiparam a sanção administrativa à sanção penal, por ambas derivarem do ius puniendi estatal. Além dos elementos normativos e teorias jurídicas, foram analisados julgamentos de Tribunais selecionados, demonstrando que não existe pacificação da questão e a relevância do aprofundamento do tema.
metadata.dc.description.abstracten: The research was developed with means to verify the possibility to apply the objective responsibility to impose administrative penalties before infractions of environmental gender. Studying the civilian institute is verified that the civilian responsibility towards the occurrence of environmental damage is based upon the integral risk theory, which is inferred of the unique paragraph of the article 927 of the Civilian Code from 2002, third paragraph of the article 225 of the Federal Constitution from 1988 and article 14, first paragraph of the Act 6.938 from 1981. In order to exist the obligation of civil indemnity/penalization , the anti-juridical behavior is not necessary, suffice the generation of environmental damage/degradation, which consists in a harmful misrepresentation of the natural resources. It was noted that, usually, the administrative sanctioning bodies and Courts transfer the civilian objective responsibility in the environmental area to the administrative responsibility. However, on what concerns the administrative responsibility, there is no legal content that authorizes the excuse of the guilt analysis. There is, also, legal prediction in federal provision (Act 9.605/1998), chained on the article 72, third paragraph, that determines that, to apply simple administrative fine for environmental infraction, there must be present the elements of intention and negligence. The specialists of Administrative Sanctioning Law, including the elected theoretical mark, imposes as general rule the culpability analysis to the enforcement of administrative sanctions. The voluntariness is an indispensable element to the existence of the administrative responsibility of environmental gender, unlike de determination on the civil area. There is a part of the jurists who equate the administrative sanction to the criminal sanction, because they both derive from the estate ius puniendi. Besides the normative elements and judicial theories, there were analyzed trials from selected Courts, showing that there is no pacification of the issue and the relevance to deepen on the theme
URI: http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/3421
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