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Title: Considerações jurídicas sobre a participação das celebridades na publicidade ilícta.
Other Titles: Legal considerations on the participation of celebrities into unlawful publicity.
Authors: Bolwerk, Aloísio Alencar
Nogueira, Roberto Henrique Pôrto
Keywords: Responsabilidade civil
Boa-fé objetiva
Objective good-faith
Civil liability
Issue Date: 2018
Citation: BOLWERK, A. A.; NOGUEIRA, R. H. P. Considerações jurídicas sobre a participação das celebridades na publicidade ilícta. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Porto Alegre, v. 4, n. 2, p. 54-70, jul./dez. 2018. Disponível em: <https://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/4894/pdf>. Acesso em: 13 fev. 2019.
Abstract: A celebridade faz parte da cadeia de participantes da publicidade se aceita participar de mensagem e veicular nome ou imagem. Debate-se a medida do ilícito e da responsabilidade, diante da inobservância da boa-fé objetiva. O estudo adota vertente teórico-dogmática para, em coleta e análise de material bibliográfico. A celebridade pode compor o conteúdo contratual, assegurando-se o direito à implementação de cláusula penal para reparar-se. Sempre terá espaço a ação regressiva. Independentemente da espécie de ilícito, a responsabilidade da celebridade, se equiparada ao fornecedor pela sua participação direta na cadeia de comercialização de produtos ou prestação de serviços, será objetiva.
metadata.dc.description.abstracten: The celebrity is part of the chain of advertising participants if they agree to participate in the message and convey name or image. The measure of wrongfulness and responsibility is debated according to non-observance of objective good-faith. It adopts a theoretical-dogmatic approach of bibliographic material. The celebrity can compose the contractual content, ensuring the right to penal clause. There will always be space for regressive action. Regardless of the type of illicit, the responsibility of the celebrity, if equated to the supplier by his direct participation in the chain of commercialization of products or provision of services, will be objective.
URI: http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/11302
metadata.dc.identifier.doi: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2018.v4i2.4894
ISSN: 2526-0030
metadata.dc.rights.license: Os trabalhos publicados na Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo estão sob a Licença Creative Commons Attribution que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho em qualquer suporte ou formato desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais. Fonte: Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo <https://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/about/submissions#copyrightNotice>. Acesso em: 27 mar. 2019.
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