DEDIR - Departamento de Direito

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A aplicação de responsabilidade civil dos pais por danos causados pelo sharenting : análise em cotejo com a autoridade parental e o princípio da proteção integral da criança.
(2024) Machado, Henrique Resende Versiani; Souza, Iara Antunes de; Souza, Iara Antunes de; Pereira, Fábio Queiroz; Berlini, Luciana Feranndes
O rápido desenvolvimento dos meios de comunicação em massa verificado nas últimas décadas levou a uma verdadeira revolução tecnológica com impactos notáveis nas sociedades atuais. O sharenting é um dos fenômenos recentes surgidos a partir da democratização da internet enquanto instrumento de comunicação, de informação e de relacionamento. O objetivo deste trabalho é apresentar o fenômeno do sharenting, seu contexto e os seus riscos, e verificar se é cabível a aplicação da responsabilidade civil dos pais nas hipóteses em que a prática cause danos – especialmente extrapatrimoniais - aos filhos. Tal análise será feita diante da teoria da responsabilidade civil e em face de outros institutos consolidados do Direito brasileiro, em especial em face do instituto da autoridade parental, e tendo como guia o princípio da proteção integral da criança. A hipótese é que há situações nas quais o sharenting pode constituir ato ilícito e reunir todos os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade civil, de modo que poderá ser oposta aos pais uma obrigação de compensar os filhos pelos danos sofridos. A metodologia é eminentemente teórica. Utilizou-se de pesquisa qualitativa e exploratória, adotando uma investigação do tipo jurídico-compreensiva, buscando a decomposição do problema jurídico em seus diversos aspectos, relações e níveis, inclusive interdisciplinares. A contextualização foi feita não só em âmbito jurídico, mas também social, entendendo que o problema jurídico decorre, primeiramente, da realidade social. Dentre as áreas jurídicas, realizou-se diálogo especialmente entre o Direito de Família e a Responsabilidade Civil, com breves recorrências ao Direito Constitucional. A conclusão obtida indica a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil na hipótese de danos causados pelo sharenting, quando a conduta paterna que causou o dano for negligente, imprudente ou configurar abuso ou omissão no exercício da autoridade parental. Entende-se, também, que a quantificação da responsabilidade dependerá de fatores como a gravidade do dano, o grau de reprovabilidade da conduta, a sua reincidência, entre outros. A responsabilidade civil se soma, portanto, a outros instrumentos aptos a promoverem a proteção integral da criança.
A entrega de filhos para adoção : influxos e contigências no exercício da parentalidade.
(2024) Silva, Ana Luiza Abreu; Berlini, Luciana Fernandes; Berlini, Luciana Fernandes; Souza, Iara Antunes de; Vieira, Marcelo de Mello
Trata-se a presente pesquisa, de trabalho desenvolvido com o objetivo de analisar a entrega voluntária de filho no Brasil, a partir do advento da Lei no 13.509/2017, que incluiu o dispositivo 19-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) e da Resolução n. 485 de 18 de janeiro de 2023, promulgada pelo Conselho Nacional de Justiça, disposições legais estas que alteraram substancialmente a perspectiva e regulamentação da entrega voluntária de um filho. O problema de pesquisa busca responder: é possível identificar e buscar soluções para o conflito de interesses presentes no ato de entrega legal de um filho? Para tanto, levantam-se as seguintes hipóteses: a) o ato de entrega legal incute em ponderação de interesses dos sujeitos envolvidos, a depender de cada caso em questão; b) a entrega voluntária deve ser instrumentalizada em prol do melhor interesse da criança; c) existe a possibilidade de conjugação entre autonomia parental, respeito ao sigilo da mulher e respeito ao melhor interesse da criança. Dessa forma, adotando-se como marco teórico o paradigma do melhor interesse da criança, a pesquisa desenvolvida pretende identificar e investigar como vem sendo interpretada a autorização legal dada à gestante/parturiente, pela legislação, para a entrega do filho para adoção, a partir da manifestação de sua autonomia privada, sem perder de vista o melhor interesse da criança. A pesquisa apresenta caráter qualitativo, de linha crítico-metodológica, a partir da vertente jurídico-dogmática e o método utilizado busca traçar um panorama crítico- expositivo sobre as relações parentais no direito brasileiro, a formação e os desdobramentos do vínculo de filiação, especialmente no tocante ao aparente conflito de interesses entre a autonomia parental e a doutrina do melhor interesse da criança. A investigação aborda, portanto, a problemática da ocorrência da filiação indesejada, fato que pode culminar na entrega de filho recém-nascido. Assim, busca-se compreender juridicamente o instituto da Entrega Legal - um novo direito inserido no ordenamento jurídico brasileiro - a partir da compreensão das relações parentais e seus desdobramentos e de que forma conjugar, em tal cenário, a entrega do filho, a autonomia parental e o princípio do melhor interesse da criança. Assim, busca-se identificar os limites necessários que devem ser observados quando da situação de entrega, bem como as diretrizes que devem orientar o procedimento e as pessoas nele envolvidas, antes, durante e após a sua realização. A essência da entrega voluntária de um filho para adoção é justamente resguardar o melhor interesse da criança com a autonomia da mãe quanto à escolha ao exercício da maternidade. A entrega lícita do filho para adoção não pode ser vista pelo direito, pela sociedade ou por quem quer se seja como um ato de abandono, como uma renúncia irresponsável ao exercício da parentalidade, mas dentro das hipóteses permitidas, configura-se como um direito da mulher, que como tal, tem a dimensão de que esta também é a melhor opção para a criança, na exata medida em que consegue reconhecer sua incapacidade para exercer de forma adequada a maternagem.
A política de assistência estudantil : uma possibilidade para a decolonialidade das universidades.
(2024) Alvarenga, Jordana Perdigão; Lisbôa, Natália de Souza; Lisbôa, Natália de Souza; Oliveira, Ariete Pontes de; Pereira, Flávia Souza Máximo
Esta dissertação, por meio de uma análise decolonial, visa aprofundar na política pública da assistência estudantil e seus efeitos nas universidades públicas. Nesse prisma, surge a seguinte indagação: é possível a decolonialidade das universidades e do ensino superior público? Analisando o processo histórico para entendimento da colonialidade do saber que reverbera nas universidades e as consequências da colonização, faz-se necessário identificar as políticas, as práticas e as iniciativas que desafiam as estruturas coloniais das universidades públicas e explorar como essas estratégias contribuem para a construção de uma universidade mais democrática e diversificada, que reconheça e valorize todos os tipos de conhecimento. Tem-se como hipótese que a implementação e execução da política de assistência estudantil é uma possibilidade para a decolonialidade das universidades públicas, contudo é necessária uma rede de ações que não começam ou terminam na política de assistência estudantil. Essa pesquisa encontra-se na vertente teórico-metodológica do tipo jurídico-sociológica, contendo introdução e outros três capítulos: o primeiro se destina a uma análise da história da sociedade e no entendimento de preceitos fundamentais para o entendimento desta pesquisa; o segundo busca um entendimento sobre o viés epistemológico da fundamentação da construção da Educação, tanto básica quanto superior no Brasil, e na importância de se fazer uma Educação emancipatória e libertadora; o terceiro destina-se à análise dos processos basilares das universidades públicas e à necessidade de efetivar o quadripé universitário para que seja possível uma nova era para as universidades públicas e para o público que nelas se encontram, analisando em especial duas universidades: Universidade Federal de Ouro Preto e a Universidade do Estado de Minas Gerais, mediante análise documental fornecida por essas instituições dos pontos positivos e também dos desafios futuros para com a assistência estudantil. Considera-se, por fim, que a decolonialidade das universidades públicas e do ensino superior público não depende apenas da política de assistência estudantil, e sim de ações feitas em rede para viabilizar que a diversidade do público existente nas universidades públicas seja efetiva e real.
À procura dos princípios.
(2007) Oliveira, Júlio Aguiar de
Este artigo defende a tese de que Dworkin, em Taking Rights Seriously, não oferece uma aproximação válida no sentido de explicitar um entendimento dos princípios a partir da distinção entre princípios e regras. O artigo parte da investigação dos conceitos dworkianos de regras e princípios. Em seguida, investiga as reflexões de Wittgenstein sobre regras e as de Kelsen sobre aplicação de normas. Na conclusão, é apresentada uma comparação entre a crítica dworkiana ao positivismo jurídico e a crítica ao fundacionalismo intelectualista elaboradas por Wittgenstein e por Kelsen.
Acesso à justiça, mediação judicial e fomento à desinvisibilização social.
(2017) Ferreira, Paula Camila Veiga; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto
O ensaio pretende investigar o potencial da mediação na promoção do acesso à justiça, haja vista a sua configuração como mecanismo hábil a engendrar desinvisibilização social. Parte-se de reflexões sobre a teoria do pensamento pós-abissal, rumo à análise da natureza da mediação como ferramenta contra hegemônica. Parece viável, então, definir sua contribuição para a desinvisibilização dos mediados, considerando uma perspectiva ampla de justiça. A relevância da pesquisa é atribuída ao risco da distorção da mediação no âmbito da implementação judicial, de modo que os achados podem sugerir possibilidades comunicativas e colaborativas para a sua aplicação procedimental.
Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais na mineração : análise de dados estatísticos gerais e específicos e da jurisprudência do TRT da 3ª região.
(2021) Alves, Amauri Cesar; Oliveira, Daniela Cristine Dias de
As ações coletivas em Portugal : ensaio de comparação com o sistema brasileiro de tutela jurisdicional de direitos coletivos.
(2016) Nunes, Leonardo Silva
ADI N. 4.277 – Constitucionalidade e relevância da decisão sobre união homoafetiva : o STF como instituição contramajoritária no reconhecimento de uma concepção plural de família.
(2013) Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Vecchiatti, Paulo Roberto Iotti
O artigo se insere nos estudos de direito público a partir de jurisprudência e busca mostrar a constitucionalidade e relevância da decisão do STF na ADPF N. 132 e na ADI N. 4.277. Discute o papel contramajoritário do tribunal frente a questões políticas e o papel dos direitos fundamentais em particular na aplicação dos princípios constitucionais por parte dos poderes, o que mostra inércia do congresso nacional e migração de questões polêmicas para o STF. Em seguida, é trabalhado o conceito contemporâneo de família conjugal, baseado primordialmente no afeto e na comunhão plena de vida e interesses (de forma pública, contínua e duradoura), para demonstrar que a união homoafetiva forma uma família conjugal idêntica ou, no mínimo, análoga àquela formada pela união heteroafetiva, de sorte que conclui pela correção da decisão que reconheceu o direito à união estável a casais homoafetivos.
A advocacia sob a ótica mercantilista do marketing jurídico frente às normativas do ordenamento brasileiro.
(2023) Santos, Ariane Alves dos; Milanez, Felipe Comarela
O presente estudo, realizado a partir de uma vertente metodológica jurídico-dogmática e mediante pesquisa do ordenamento jurídico brasileiro, das normas da OAB, das doutrinas e da análise da jurisprudência dos tribunais de ética, tem por objetivo geral compreender alguns aspectos do marketing jurídico, em especial o seu conceito e ambiente de aplicação. Em paralelo, também objetiva realizar uma análise das normativas do ordenamento brasileiro que regem a advocacia. De modo mais específico, busca analisar se a nova postura e adaptação profissional exigida pelo mercado podem representar um obstáculo para o exercício ético da profissão e abrir caminho para uma concorrência desleal no contexto da consolidação do advogado no mercado de trabalho.
Agregação sindical das empregadas domésticas com profissão regulamentada especial : ocultamento e invisibilidade enquanto categoria.
(2019) Linhares, Roberta Castro Lana; Alves, Amauri Cesar; Alves, Amauri Cesar; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Almeida, Wânia Guimarães Rabello de
O presente trabalho busca definir a correta agregação sindical da empregada doméstica com profissão regulamentada especial. O trabalho será útil, pois revelará novos direitos e novos sujeitos coletivos trabalhistas, além de repercussões no cenário jurídico do Brasil, na medida em que oferece possibilidade concreta para desocultação de uma classe historicamente atingida pela invisibilidade. A pesquisa dissertativa é teórica por se tratar de uma investigação conceitual que destina estabelecer a correta agregação sindical das empregadas domésticas com profissão regulamentada especial. A metodologia utilizada é a jurídico-dogmática propositiva de um modelo, pois para a correta definição da agregação sindical das empregadas domésticas com profissão regulamentada especial serão utilizados elementos internos do ordenamento jurídico, como a organização sindical brasileira e as formas de agregação sindical. Serão feitas análises histórica, sociológica e jurídica do emprego doméstico no Brasil, com destaque para a exclusão sofrida pelas empregadas domésticas, principalmente no período entre 1888 e 2015. Serão estudados os critérios de agregação sindical no Brasil em âmbito celetista, com destaque para a agregação sindical por categoria profissional e agregação sindical por categoria profissional diferenciada. Posteriormente será possível compreender as especificidades da agregação sindical em relação ao emprego doméstico, com ênfase nas trabalhadoras que têm profissão regulamentada especial e que serão representadas pelo sindicato de categoria profissional diferenciada das empregadas domésticas.
Análise decolonial das personagens femininas da obra Olhos d´água, de Conceição Evaristo.
(2019) Pereira, Humberto Gomes; Lisbôa, Natália de Souza
O presente texto centra-se nas personagens femininas que integram a obra Olhos d´água (2016), de Conceição Evaristo, bem como na representação de corpos que traduzem as expressões da necropolítica – termo cunhado pelo filósofo Achille Mbembe. Do silêncio à palavra, a autora observou-se com seus olhos femininos e traduziu suas vivências em prosa poética, como se estivesse contando-nos histórias que foram silenciadas pela história ao longo de muitos anos. A partir da análise decolonial das personagens femininas, verificar-se-á como Conceição Evaristo fascina com uma escrita política e que dá voz a milhares de mulheres marginalizadas. Verifica-se também que, uma vez incorporanda tessitura poética à ficção, suas crônicas apresentam uma galeria de mulheres que são, na verdade, uma só mulher.
Análise jurídica do sistema de solução de controvérsias da organização mundial do comércio.
(2007) Albuquerque, José Luiz Singi
Pesquisa sobre o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (O.M.C) sob a perspectiva do direito internacional. Após tecer considerações gerais sobre o Direito Internacional e a solução de conflitos internacionais, o artigo analisa a fundo a estrutura e a dinâmica do sistema de solução de controvérsias da O.M.C. e conclui que: a) o Órgão de Solução de Controvérsias da O.M.C. (O.S.C.) não é um tribunal; b) a natureza jurídica da deliberação do O.S.C. é a de norma jurídica individual consubstanciada em uma decisão de um órgão de uma organização internacional; c) essas decisões são de observância obrigatória, tendo possibilidade de sanção para o seu descumprimento; d) elas têm natureza condenatória. e) pode-se dizer que têm legitimidade, pois são tomadas por consenso; f) elas não têm eficácia plena e não são selfexecuting; g) o sistema da O.M.C. consiste em um modo jurisdicional de solução de controvérsias.
Análise jurimétrica da desconsideração da personalidade e das posições de vulnerabilidades de pessoas jurídicas.
(2020) Godói, Nayder Rommel de Araújo; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Arantes, Bruno Camilloto; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Arantes, Bruno Camilloto; Faria, Alexandra Clara Ferreira
O estudo pretende revisitar o instituto da personalidade jurídica e, com base nesse resgate, tentar formar arcabouço teórico capaz de permitir responder se: a aplicação, adequada ou inadequada, da teoria da personalidade jurídica, em especial por meio da desconsideração atributiva, tem engendrado posições de vulnerabilidade? Para responder, serão analisadas decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). No desenvolvimento do trabalho, cabe resgatar a noção de personalidade jurídica, pressuposto relevante à compreensão do instituto da desconsideração. A desconsideração da personalidade é, então, explicitada em relação a suas características clássicas e contemporâneas. Assim, há espaço para exposição da compreensão sobre as posições de vulnerabilidade, que servirão de variáveis independentes no exame jurimétrico. Serão postos os contornos metodológicos de aplicação da estatística no direito, como por exemplo o levantamento de dados, a modelagem e aferição de dados e com inferência estatística. A partir disso, o estudo buscará um espectro de tempo e espaço. O tempo, considerando a potencialidade de ineditismo, toma como o presente (o atual), irá considerar o período entre janeiro e dezembro de 2019 e, no espaço, considerará os julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Com os dados levantados, será feita uma análise estrita do texto dos acórdãos que apresentará dados e avaliará a adequação, ou inadequação, do teor dos julgados e o seu entendimento acerca das hipóteses normativas da desconsideração. Ao final, foi possível compreender como adequadas as decisões proferidas pelo TJMG, haja vista que os julgados, resgatados pelo emprego chave de busca da “desconsideração da personalidade jurídica” empregada em sua literalidade, não se caracterizaram como fator de criação de posição de vulnerabilidade de pessoas jurídicas.
Análise jurimétrica das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência após o advento da Lei 13.146/2015.
(2024) Oliveira, Ana Flávia Delgado; Almeida, Renata Barbosa de; Almeida, Renata Barbosa de; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Carminate, Raphael Furtado
A presente pesquisa trata da análise jurimétrica das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acerca da capacidade de fato das pessoas com deficiência, após o advento da Lei 13.146/2015. A referida lei parece ter suprimido a possibilidade da definição de incapacidade absoluta destas pessoas e, assim, a pesquisa pretende mapear as decisões proferidas sobre o tema entre janeiro de 2016 e julho de 2023. O marco teórico eleito é a própria teoria das incapacidades, sediada no Código Civil de 2002, com os ajustes trazidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O método da Jurimetria, por sua vez, foi escolhido para se permitir compreender, a partir da análise dos julgados, se existem padrões de conduta no contexto estudado. Pretende-se, a partir dessa premissa, verificar se, mesmo após a alteração legislativa, que parece afastar a viabilidade de definir por absolutamente incapaz as pessoas com deficiência, esta conclusão se dá, na prática. Em paralelo, pretende-se observar se, nestas mesmas decisões, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais mantém a correspondência entre o tipo de incapacidade e a medida de suprimento respectiva, a saber: incapacidade absoluta e representação, de um lado, e, de outro lado, incapacidade relativa e assistência. Os achados encontrados permitem, por fim, concluir que, mesmo após a modificação legal, o Tribunal tem definido pela incapacidade absoluta das pessoas com deficiência, em certos casos, e a associação entre as incapacidades e as medidas de suprimento são variáveis, moduladas conforme o caso concreto, sem uma correspondência estática, como parece indicar o panorama teórico-doutrinário referente.
Análise juseconômica da lei geral de proteção de dados pessoais sob a ótica da eficiência na promoção de autodeterminação informativa.
(2020) Estêves, Guilherme Mesquita; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Souza, Iara Antunes de; Milanez, Felipe Comarela; Lana, Henrique Avelino Rodrigues de Paula
O Brasil integrou-se aos países que possuem legislação específica para a proteção de dados pessoais com a publicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Essa lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em todos os meios, e tem como objetivo expresso a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A proteção da privacidade convola-se no direito à privacidade e, na era da informação, emerge com uma nova roupagem voltada à tutela da esfera íntima da pessoa através da proteção dos dados pessoais que lhes dizem respeito; trata-se do direito à autodeterminação informativa, que concede à pessoa o controle sobre suas informações. O problema de pesquisa consiste em mapear os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a fim de aferir, sob o critério de análise pautado na eficiência, se são aptos a implicar na promoção da autodeterminação informativa dos titulares de dados ou, em caso de não promoção, compensá-los por eventuais perdas dessa autodeterminação. A pesquisa propõe a apreciação da normativa sob a ótica da Análise Econômica do Direito, com utilização do ferramental teórico proporcionado por essa disciplina para avaliar seus dispositivos quanto à eficiência na promoção da autodeterminação informativa dos titulares de dados. Verificou-se, com base no critério de eficiência proposto, ser possível aferir que a maior parte dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais conta com grau significativo de eficiência na promoção de autodeterminação informativa, o que proporciona um ambiente de tratamento de dados mais seguro para a privacidade dos titulares de dados. Através do método jurídico-descritivo no que concerne aos institutos da privacidade e da Análise Econômica do Direito e jurídico-analítico quanto à submissão dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ao critério de análise construído, foi possível concluir com o apontamento de quais dispositivos legais mostraram-se eficientes ou ineficientes.
Análisis de la constitucionalidad de la legitimación de un partido político en la acción de mandato de seguridade.
(2013) Jayme, Fernando Gonzaga; Maia, Renata Christiana Vieira
El objetivo de este artículo es analizar la importancia de los partidos políticos en la institución de la democracia y su papel en la defensa de las minorías. A continuación, se analizan las disposiciones de la nueva Ley de Mandato de Seguridad en las que se considera a los dirigentes y órganos de los partidos políticos autoridades coactoras, así como el dispositivo que trata la cuestión de la limitación a la que los partidos políticos están sujetos de presentar una acción de mandato de seguridad colectivo. Finalmente, se demuestra la inconstitucionalidad de estas disposiciones de la nueva Ley de Mandato de Seguridad.
Anonimização do doador e biobancos de reprodução assistida.
(2018) Faria, Alexandra Clara Ferreira; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto
O estudo objetiva analisar se há conflito entre direito ao conhecimento da ascendência biológica e direitos da personalidade (anonimização ou confidencialidade de dados) do doador do material biológico humano armazenado em biobancos, consoante o §3º do art. 17 do Provimento do Conselho Nacional de Justiça n. 63/2017. A relevância do problema é evidente porque o tema estudado carece de regulamentação legal e envolve o embate de interesses próprios de sujeitos vulneráveis. A pesquisa é jurídico-teórica, sobretudo bibliográfica. Como resultado, conclui-se que o conhecimento da ascendência biológica pela criança gerada por técnicas de reprodução humana assistida não viola os direitos da personalidade do doador.
Anotações sobre o dever de indemnizar, o dano de viagem arruinada e o dever de cooperação.
(2017) Milanez, Felipe Comarela
Aplicabilidade da Tomada de Decisão Apoiada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais : uma nova epistemologia a partir da teoria decolonial e da teoria crítica da (re)invenção dos direitos humanos.
(2022) Barros, Eloá Leão Monteiro de; Souza, Iara Antunes de; Lisbôa, Natália de Souza; Lisbôa, Natália de Souza; Lara, Mariana Alves; Souza, Tatiana Ribeiro de
A tomada de decisão apoiada, medida implementada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.o 13.146/2015, que efetivou a Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência, tem como aspecto funcional nuclear promover o acesso ao exercício das autonomias das pessoas com deficiência. Entretanto, o instituto vem apresentando dificuldades e obstáculos para a sua efetiva implementação, se tornando objeto de diferentes interpretações. Assim, o objetivo deste trabalho é investigar e pesquisar, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, se a tomada de decisão apoiada vem sendo aplicada conforme projetada pela Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência ou se, não sendo, é necessária uma nova epistemologia acerca do instituto. A hipótese é que a tomada de decisão apoiada não vem sendo aplicada conforme projetada em razão da sua origem ter como fundamento experiências e concepções baseadas nas relações de poder e de colonialidades da Modernidade, que constituem a proteção universal dos Direitos Humanos. Utilizou-se das vertentes metodológicas jurídico-dogmática e jurídico-sociológica, de pesquisa teórica, pela compreensão e coleta de dados em fonte bibliográfica e documental, e pesquisa empírica em Direito, de análise quantitativa e qualitativa. Ainda, pela aplicação da teoria decolonial e da teoria crítica da (re)invenção dos Direitos Humanos, adotou-se como metodologia a compreensão do giro decolonial. Por ser uma pesquisa que trabalha com o exercício das capacidades e autonomias das pessoas com deficiência, trata-se, também, de pesquisa multidisciplinar, afeta ao Biodireito. Utilizando-se do marco teórico de que os Direitos Humanos das pessoas com deficiência demandam, quando necessário, o uso de medidas de apoio à tomada de decisões e não medidas de substituição de vontade, de forma que seja confirmada a capacidade civil e garantido o exercício das autonomias, examinou-se o tratamento biojurídico e social da pessoa com deficiência, a implementação do sistema de apoio pelas normas internacional e infraconstitucional e os contornos da tomada de decisão apoiada no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, pelo caráter interdisciplinar da pesquisa, sustentou-se, também, no marco teórico do universalismo como construção do discurso moderno de dominação das potências do sistema-mundo, para análise da formação dos Direitos Humanos e os reflexos das colonialidades. Por fim, diante das divergências doutrinárias e do descompasso entre as normas jurídicas e a realidade brasileira, foram analisados 14 (quatorze) espelhos de acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Verificou-se que a tomada de decisão apoiada não vem sendo aplicada conforme projetada, aplicando-se a teoria crítica da (re)invenção dos Direitos Humanos, com aporte na teoria decolonial, para indicar caminhos possíveis para o desenvolvimento de uma nova epistemologia para o instituto, baseada nas reivindicações das lutas sociais em articulação com a luta jurídica. Justifica-se a relevância da pesquisa na medida em que busca, por meio da aplicação da tomada de decisão apoiada, garantir o acesso ao exercício das capacidades e autonomias das pessoas com deficiência, grupo ocultado e invisibilizado pela sociedade.
Apontamentos sobre a responsabilidade civil objetiva por acidente de consumo e a proteção do consumidor contra os danos decorrentes de defeitos dos produtos.
(2015) Milanez, Felipe Comarela
O presente estudo realiza uma análise dos aspectos gerais da responsabilidade civil, a partir da superação da culpa como filtro de aplicação do instituto e a modulação do mesmo pela arquitetura jurídica de proteção do consumidor, vítima de acidentes de consumos decorrentes de defeitos dos produtos. Para tanto, procedeu-se à uma análise da estrutura de proteção estabelecida pelos ordenamentos jurídicos Português e Brasileiro, partindo-se do tratamento constitucional dado ao tema, passando-se pelas normas infra constitucionais que regulam a incidência da responsabilidade objetiva, notadamente no que se refere aos elementos: lesante (fornecedor), lesado (consumidor), dano e indemnização.

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