Navegando por Autor "Berlini, Luciana Fernandes"
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Item A entrega de filhos para adoção : influxos e contigências no exercício da parentalidade.(2024) Silva, Ana Luiza Abreu; Berlini, Luciana Fernandes; Berlini, Luciana Fernandes; Souza, Iara Antunes de; Vieira, Marcelo de MelloTrata-se a presente pesquisa, de trabalho desenvolvido com o objetivo de analisar a entrega voluntária de filho no Brasil, a partir do advento da Lei no 13.509/2017, que incluiu o dispositivo 19-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) e da Resolução n. 485 de 18 de janeiro de 2023, promulgada pelo Conselho Nacional de Justiça, disposições legais estas que alteraram substancialmente a perspectiva e regulamentação da entrega voluntária de um filho. O problema de pesquisa busca responder: é possível identificar e buscar soluções para o conflito de interesses presentes no ato de entrega legal de um filho? Para tanto, levantam-se as seguintes hipóteses: a) o ato de entrega legal incute em ponderação de interesses dos sujeitos envolvidos, a depender de cada caso em questão; b) a entrega voluntária deve ser instrumentalizada em prol do melhor interesse da criança; c) existe a possibilidade de conjugação entre autonomia parental, respeito ao sigilo da mulher e respeito ao melhor interesse da criança. Dessa forma, adotando-se como marco teórico o paradigma do melhor interesse da criança, a pesquisa desenvolvida pretende identificar e investigar como vem sendo interpretada a autorização legal dada à gestante/parturiente, pela legislação, para a entrega do filho para adoção, a partir da manifestação de sua autonomia privada, sem perder de vista o melhor interesse da criança. A pesquisa apresenta caráter qualitativo, de linha crítico-metodológica, a partir da vertente jurídico-dogmática e o método utilizado busca traçar um panorama crítico- expositivo sobre as relações parentais no direito brasileiro, a formação e os desdobramentos do vínculo de filiação, especialmente no tocante ao aparente conflito de interesses entre a autonomia parental e a doutrina do melhor interesse da criança. A investigação aborda, portanto, a problemática da ocorrência da filiação indesejada, fato que pode culminar na entrega de filho recém-nascido. Assim, busca-se compreender juridicamente o instituto da Entrega Legal - um novo direito inserido no ordenamento jurídico brasileiro - a partir da compreensão das relações parentais e seus desdobramentos e de que forma conjugar, em tal cenário, a entrega do filho, a autonomia parental e o princípio do melhor interesse da criança. Assim, busca-se identificar os limites necessários que devem ser observados quando da situação de entrega, bem como as diretrizes que devem orientar o procedimento e as pessoas nele envolvidas, antes, durante e após a sua realização. A essência da entrega voluntária de um filho para adoção é justamente resguardar o melhor interesse da criança com a autonomia da mãe quanto à escolha ao exercício da maternidade. A entrega lícita do filho para adoção não pode ser vista pelo direito, pela sociedade ou por quem quer se seja como um ato de abandono, como uma renúncia irresponsável ao exercício da parentalidade, mas dentro das hipóteses permitidas, configura-se como um direito da mulher, que como tal, tem a dimensão de que esta também é a melhor opção para a criança, na exata medida em que consegue reconhecer sua incapacidade para exercer de forma adequada a maternagem.Item Autodeterminação das mulheres e o direito de decidir sobre o próprio corpo : reflexões sobre o aborto a partir de uma perspectiva feminista.(2019) Souza, Josiene Aparecida de; Souza, Iara Antunes de; Sá, Maria de Fátima Freire de; Souza, Iara Antunes de; Sá, Maria de Fátima Freire de; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Berlini, Luciana FernandesParte-se da indagação de como auferir a autodeterminação das mulheres e pensar no direito ao aborto como corolário do direito de decidir a partir de uma perspectiva feminista que visa ressignificar os conceitos de autodeterminação, liberdade e dignidade da pessoa humana. E isso se dá em razão da ideia de que a criminalização do aborto representa um instrumento ideológico patriarcal de controle das mulheres sobre seu corpo e sua capacidade reprodutiva. Para tanto, torna-se imprescindível realizar abordagens transistemáticas, dentre elas, filosóficas, a fim de fornecer subsídios para questionar o plano de justificação da norma proibitiva do aborto. Nesta seara, será apresentada a teoria do círculo cínico, a qual foi construída para ratificar a categorização das mulheres à reprodução, a maternidade compulsória e as demais estruturas balizadas pelo determinismo biológico e que se fortalecem através de hierarquias e assimetrias de poder entre homens e mulheres. Como uma proposta disruptiva a esse cenário de esteriotipificação, serão apresentados os movimentos feministas e suas trajetórias que se institucionalizaram partilhando uma luta comum – a luta da mulher, observando as suas singularidades, e para esse estudo, destaca-se a reinvindicação pelo direito das mulheres ao próprio corpo e pelo direito ao aborto. Ademais, pretende-se discutir as repercussões sóciojurídicas do aborto no Brasil, partindo da compreensão de que o sistema penal em face de seu caráter repressivo, exclui, estigmatiza e impede que as mulheres tenham o necessário acolhimento do Estado nos serviços de saúde para assegurar a realização do procedimento em condições adequadas e seguras. E ainda, será realizado um estudo crítico sobre as hipóteses de aborto legal e também das decisões judiciais paradigmáticas realizadas no Supremo Tribunal Federal que discutem o direito ao aborto, a partir de perspectivas jurídicas que coloca em pauta uma dualidade entre o direito à vida do nascituro e de outro, a autonomia privada, compreendida como autodeterminação, sem olvidar das esferas de liberdade e da saúde psicofísica, tornando indispensável para esse estudo uma análise deontológica acerca do direito ao aborto para fins de aferir adequação, observando as peculiaridades de cada caso. Por meio de uma pesquisa jurídico-dogmática, jurídico sociológica e jurídico propositiva; com base nos estudos de Michel Foucault, Pierre Bourdieu, Márcia Tiburi, María Lugones, Debora Diniz, Maria de Fátima Freire de Sá e Bruno Torquato de Oliveira Naves, Ana Carolina Brochado Teixeira; conclui-se a necessidade de repensar as esferas jurídicas de autodeterminação, liberdade e dignidade da pessoa humana com intuito de que as mulheres sejam protagonistas do discurso sobre o direito ao próprio corpo, incluindo a perspectiva do aborto de forma soberana.Item Autoridade parental e Lei da Palmada.(2018) Souza, Iara Antunes de; Berlini, Luciana FernandesDas relações paterno-filiais decorre a autoridade parental, como pressuposto para o exercício dialético da parentalidade, afinal, os filhos, ainda que incapazes, vulneráveis e dependentes, são sujeitos de direitos. A autoridade parental tem por escopo conformar a relação parental, de forma a promover e estimular o pleno desenvolvimento dos filhos, bem como protegê-los e representá-los. Assim, qualquer tipo de violência praticada pelos genitores mostra-se incompatível com o adequado exercício da autoridade parental. Ao que parece, a Lei da Palmada, que já completou três anos e tem como pressuposto basilar delimitar os castigos e a disciplina no exercício da autoridade parental, ainda não cumpriu seus objetivos. Portanto, a análise ora proposta será de traçar o atual alcance e conteúdo da autoridade parental tendo como pano de fundo e limite a Lei da Palmada, que traz os pressupostos limitadores do exercício dessa autoridade, em consonância com o melhor interesse da criança.Item A teoria das capacidades civis a partir do estatuto da pessoa com deficiência : entre o critério do discernimento, da vontade e da competência.(2023) Lopes, Washington Luiz Ferreira Dias; Souza, Iara Antunes de; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Souza, Iara Antunes de; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Martins, Anne Shirley; Berlini, Luciana FernandesDiante do compromisso firmado pelo Brasil enquanto Estado-parte na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada pela Organização das Nações Unidas em 2006, o legislador pátrio elaborou um microssistema de proteção e promoção voltado para as pessoas com deficiência, qual seja, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei no 13.146, 06 de julho de 2015. Com sua entrada em vigor, o Estatuto promoveu mudanças na teoria das capacidades civis brasileira ao alterar os artigos 3o e 4o do Código Civil de 2002, no tocante ao critério de aferição da capacidade civil, abandonando o anterior, do discernimento, e adotando o atual, da expressão da vontade. Diante das críticas voltadas à essa mudança, o presente trabalho ocupa-se em pesquisar suas definições em áreas afins, como a Medicina e a Psicologia para, então, verificar sua recepção e aplicabilidade pelo Direito a partir da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para tanto, adota-se uma metodologia multidisciplinar, baseada em revisão bibliográfica e legislativa, de vertentes metodológicas jurídico-dogmática e jurídico-sociológica, para compreensão da teoria das capacidades civis brasileira e seus critérios de aferição da capacidade civil, bem como a consequência da limitação da autonomia para o exercício da capacidade de fato. Adota-se o raciocínio hipotético-dedutivo que se utilizou de abordagem sobre o contexto da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a normatização de seus anseios pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência a fim de verificar, como hipótese se a competência, entre o discernimento e a expressão da vontade pode ser um critério adequado aos anseios da Convenção para avaliar a capacidade civil das pessoas com deficiência mental na teoria das capacidades civis brasileira. Assim, ao final da pesquisa, concluiu-se que uma nova epistemologia para o tradicional instituto da capacidade pode ser proposta a partir do critério da competência.