Fonseca, Alberto de Freitas CastroGarcia, Luiz Carlos2017-11-222017-11-222017GARCIA, Luiz Carlos. Eficiência do processo administrativo ambiental: estudo de caso das mineradoras do Quadrilátero Ferrífero (MG). 2017. 81 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Ambiental) – Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2017.http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/9168Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental. Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Universidade Federal de Ouro Preto.O Estado utiliza diversas ferramentas de proteção ambiental, como a Avaliação de Impacto Ambiental - AIA e o Licenciamento, que buscam autorizar, analisar, fiscalizar e se necessário, responsabilizar aqueles que utilizam os recursos ambientais de forma desordenada e/ou geram danos ambientais de maneira geral. Os empreendimentos que passam pelo licenciamento ambiental e são autuados por meio da fiscalização – em Minas Gerais realizada pela Superintendência Regional de Regularização Ambiental – respondem a processo administrativo ambiental, sendo o auto de infração o documento que inicia e serve de base para a instrução de tal processo. Há muitos questionamentos acerca da eficiência do processo administrativo ambiental tanto a nível federal quanto estadual, ressalve-se o baixo número de estudos no âmbito estadual, que vão desde a qualidade dos autos de infração, como são preenchidos e utilizados, até a sua finalização, tipos de penalidades, adimplência de multas, valores das multas, duração do processo. Analisou-se a eficiência do processo administrativo ambiental enquanto um mecanismo de modificação de condutas dos empreendedores em Minas Gerais. Para tal, foram coletados dados dos processos oriundos dos autos de infração feitos na Superintendência Regional de Regularização Ambiental – SUPRAM - Metropolitana, localizada na cidade de Belo Horizonte. Analisou-se: tempo utilizado nas etapas do processo administrado desde a lavratura do auto de infração; recorrência de autuações por áreas determinadas e espaço de tempo estabelecido; formatação dos autos de infração e suas alterações recentes; valores cobrados nas penalidades aplicadas; variações dentre os processos analisados, dentre outras variáveis trabalhadas. Concluiu-se que o processo administrativo ambiental no estado precisa ser revisitado. As penalidades aplicadas ainda se mostram pouco efetivas para a promoção de uma real alteração de conduta por parte do empreendedor, especialmente as grandes companhias. Além de haver uma utilização sistêmica apenas da penalidade multa denotando uma política arrecadacionista do Estado em detrimento da utilização de outras penalidades possíveis por força de lei, que poderiam ser utilizadas ainda que concomitantemente, mesmo em sua utilização, as multas correspondem a valores que não representam impacto praticamente nenhum quando analisadas a luz do poder econômico dessas companhias. No que diz respeito ao tempo, os processos são muito longos, o que reforça também uma sensação de impunidade. Carece-se de mais estudos quanto a temática, trazendo as correlações econômicas e sociais tanto da conduta dos empreendedores quanto do Estado enquanto regulador e promotor do bem estar ambiental.pt-BRabertoImpacto ambiental - avaliaçãoImpacto ambientalProteção AmbientalPolítica ambientalImpacto ambiental - legislaçãoDissertacaoAutorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 09/11/2017 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação.