Nogueira, Roberto Henrique PôrtoEstêves, Guilherme Mesquita2020-06-122020-06-122020ESTÊVES, Guilherme Mesquita. Análise juseconômica da lei geral de proteção de dados pessoais sob a ótica da eficiência na promoção de autodeterminação informativa. 2020. 226 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2020.http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/12336Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.O Brasil integrou-se aos países que possuem legislação específica para a proteção de dados pessoais com a publicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Essa lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em todos os meios, e tem como objetivo expresso a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A proteção da privacidade convola-se no direito à privacidade e, na era da informação, emerge com uma nova roupagem voltada à tutela da esfera íntima da pessoa através da proteção dos dados pessoais que lhes dizem respeito; trata-se do direito à autodeterminação informativa, que concede à pessoa o controle sobre suas informações. O problema de pesquisa consiste em mapear os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a fim de aferir, sob o critério de análise pautado na eficiência, se são aptos a implicar na promoção da autodeterminação informativa dos titulares de dados ou, em caso de não promoção, compensá-los por eventuais perdas dessa autodeterminação. A pesquisa propõe a apreciação da normativa sob a ótica da Análise Econômica do Direito, com utilização do ferramental teórico proporcionado por essa disciplina para avaliar seus dispositivos quanto à eficiência na promoção da autodeterminação informativa dos titulares de dados. Verificou-se, com base no critério de eficiência proposto, ser possível aferir que a maior parte dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais conta com grau significativo de eficiência na promoção de autodeterminação informativa, o que proporciona um ambiente de tratamento de dados mais seguro para a privacidade dos titulares de dados. Através do método jurídico-descritivo no que concerne aos institutos da privacidade e da Análise Econômica do Direito e jurídico-analítico quanto à submissão dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ao critério de análise construído, foi possível concluir com o apontamento de quais dispositivos legais mostraram-se eficientes ou ineficientes.pt-BRabertoProteção de dados - lei 13.709/2018Eficiência - direitoEfeito de Kaldor-Hicks.Direito - microeconomiaDireito à privacidadeDissertacaoAutorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 07/05/2020 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite a adaptação.