Nogueira, Roberto Henrique PôrtoFerreira, Paula Camila Veiga2019-05-142019-05-142018NOGUEIRA, R. H. P.; FERREIRA, P. C. V. A opção pelo uso e a autorização para produção e fornecimento de fosfoetanolamina sintética. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 35, p. 57-72, maio/ago. 2018. Disponível em: <http://blog.newtonpaiva.br/direito/wp-content/uploads/2019/01/REVISTA-DE-DIREITO-N35.pdf>. Acesso em: 13 fev. 2019.1678-8729http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/11303O trabalho visa a traçar uma visão geral e reflexiva sobre as demandas judiciais para a garantia da efetivação do direito à saúde, através da produção e fornecimento indiscriminado de fosfoetanolamina sintética ou “pílula contra o câncer”. Pretende-se, por meio de pesquisa bibliográfica ampla, discutir, hipotético-dedutivamente, a efetividade protetiva do Poder Judiciário perante sujeitos vulneráveis por questões de saúde, particularmente no que respeita ao uso de medicamentos, sob parâmetros que excedem as orientações de segurança, acurácia e eficácia originárias, definidas quando de seu registro no órgão competente. Logo, abordagens sobre autonomia decisória e exigências técnico-científicas para a aprovação de medicamentos, dentro de padrões éticos e orçamentários, são imprescindíveis. A importância do trabalho é peculiar, vez que ancorado no desenvolvimento humano, seja no campo da economia ou da saúde e qualidade de vida. Os achados apontam, pela confrontação dos interesses relevantes envolvidos, a necessidade de avaliação detida da tutela jurídica permissiva para aferir se há cumprimento da meta proteção à vulnerabilidade, em razão da enfermidade. Afinal, pode-se, ao revés, acentuar a situação de inobservância do direito fundamental à saúde individual e coletiva.pt-BRabertoAutonomia privadaDireito à saúdeRegulaçãoVulnerabilidadePrivate autonomyArtigo publicado em periodicoA Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva permite cópia e distribuição dos artigos para fins não comerciais. Fonte: Diadorim <http://diadorim.ibict.br/handle/1/1071>.Acesso em: 27 mar. 2019. .