Milanez, Felipe Comarela2016-08-192016-08-192015MILANEZ, F. C. Apontamentos sobre a responsabilidade civil objetiva por acidente de consumo e a proteção do consumidor contra os danos decorrentes de defeitos dos produtos. Revista Jurídica Portucalense, v. 1, p. 28-57, 2015. Disponível em: <http://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/6424>. Acesso em: 07 ago. 2016.2183-5705http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/6892O presente estudo realiza uma análise dos aspectos gerais da responsabilidade civil, a partir da superação da culpa como filtro de aplicação do instituto e a modulação do mesmo pela arquitetura jurídica de proteção do consumidor, vítima de acidentes de consumos decorrentes de defeitos dos produtos. Para tanto, procedeu-se à uma análise da estrutura de proteção estabelecida pelos ordenamentos jurídicos Português e Brasileiro, partindo-se do tratamento constitucional dado ao tema, passando-se pelas normas infra constitucionais que regulam a incidência da responsabilidade objetiva, notadamente no que se refere aos elementos: lesante (fornecedor), lesado (consumidor), dano e indemnização.pt-BRabertoResponsabilidade civil objetivaAcidentes de consumoProteção do consumidorObjective liabilityConsumer accidentsArtigo publicado em periodicoOs trabalhos publicados na Revista Jurídica Portucalense estão sob Licença Creative Commons Attribution que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais. Fonte: Revista Jurídica Portucalense <http://revistas.rcaap.pt/juridica/about/submissions#copyrightNotice>. Acesso em: 09 out. 2019.