Nogueira, Roberto Henrique PôrtoNogueira, Luís Eduardo Pôrto2014-11-182014-11-182013NOGUEIRA, R. H. P.; NOGUEIRA, L. E. P. A investigação social para aferição dos requisitos de idoneidade moral e conduta irrepreensível em concurso público. Revista Constituição e Garantia de Direitos, v. 6, n. 1, 2013. Disponível em: <http://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4378/3572>. Acesso em: 29 out. 2014.1982-310Xhttp://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/3931Este trabalho tem por objetivo analisar, em uma perspectiva teórico-doutrinária, a validade jurídica de aspectos relativos à investigação social, presente em concursos públicos, destinada a aferir o preenchimento dos requisitos de idoneidade moral e conduta irrepreensível, impostos por lei aos candidatos, como condições de ingresso em determinadas carreiras públicas. Tais requisitos, nos editais, são desdobrados em outras exigências. A validade dependerá de sua relação com o efetivo interesse público e da coerência com os princípios constitucionais aplicáveis. Na falta de elementos que permitam decisão consistente, deve o candidato ser mantido no certame. O princípio da ampla defesa implica que a decisão de exclusão esteja fundamentada, possibilitando a interposição de recurso administrativo, e precedida da oportunização de defesa, dada a gravidade do ato. O trabalho também é útil para fornecer suporte à necessária uniformização de critérios para a realização da investigação social.pt-BRInvestigação socialConcurso públicoPrincípiosArtigo publicado em periodicoA Revista Constituição e Garantia de Direitos permite o uso do artigo para fins não-comerciais. Fonte: Revista Constituição e Garantia de Direitos <http://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/about/submissions#copyrightNotice>. Acesso em: 20 jan. 2017.