Sousa, João Amaro deBahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes2023-07-142023-07-142022SOUSA, J. A. de; BAHIA, A. G. M. F. de M. Os direitos humanos na tutela das pessoas LGBTI+ na ordem jurídica interna. Civilistica.com, a. 11, n. 1, 2022. Disponível em: <https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/737>. Acesso em: 06 jul. 2023.2316-8374http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/16973Toda a ordem extrai fundamento de validade e hermenêutico das disposições constitucionais. No Brasil, em razão do status materialmente constitucional, os tratados de direitos humanos estão ao lado das normas contidas no documento denominado Constituição. Destarte, a tutela das pessoas LGBTI+ ganhou contorno internacional: a ordem interna dialoga ainda mais com a ordem externa. Ademais, a legalidade constitucional tornou o direito privado mais consentâneo ao axioma da dignidade da pessoa humana e aberto à incidência de direitos humanos, ciente da ausência de tipicidade dos direitos de personalidade. Nesse panorama, desenvolve-se pesquisa bibliográfica e documental, com método hipotético-dedutivo e finalidade exploratória, com o objetivo de comentar algumas das contribuições do direito internacional dos direitos humanos para o aprimoramento do Direito Civil no tocante à proteção dos direitos LGBTI+, considerando que tais tratados e convenções limitam a atividade do constituinte reformador, dos poderes constituídos e, sem dúvidas, dos particulares. Robustecem, pois, nessa medida, a proteção das pessoas LGBTI+ no âmbito interno.pt-BRabertoDireito civil na legalidade constitucionalBloco de constitucionalidadeDireito internacional dos direitos humanosProteção das pessoas LGBTI+Artigo publicado em periodicoO periódico Civilistica.com permite remixagem, adaptação e nova criação a partir da obra para fins não comerciais, desde que seja atribuído o crédito ao autor (CC BY-NC).. Fonte: Diadorim <https://diadorim.ibict.br/handle/1/1005>. Acesso em: 27 set. 2022.