A liberdade sexual, um direito fundamental : reflexões sobre a (in)constitucionalidade da omissão legislativa em criminalizar a homofobia e a transfobia.

dc.contributor.advisorBahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraespt_BR
dc.contributor.authorViana, Eduardo Lourenço
dc.contributor.refereeBahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraespt_BR
dc.contributor.refereeLisbôa, Natália de Souzapt_BR
dc.contributor.refereeRamos, Marcelo Macielpt_BR
dc.date.accessioned2020-07-29T14:14:05Z
dc.date.available2020-07-29T14:14:05Z
dc.date.issued2019
dc.descriptionPrograma de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.pt_BR
dc.description.abstractA partir de Ronald Dworkin e seu marco teórico Integridade do Direito, sob o recorte específico da Integridade na Legislação, pretende-se verificar com a presente pesquisa, a existência de omissão da República Federativa do Brasil quanto à correta responsabilização criminal daqueles que cometem atos atentatórios contra a liberdade sexual da população LGBTI. Por meio da apresentação de dados estatísticos, notadamente aqueles obtidos no Relatório sobre a Violência Contra a População LGBTI nas Américas – texto publicado pela Organização dos Estados Americanos em 2015, aqui sob o recorte específico do Brasil –, bem como por meio da apresentação de um caso específico, qual seja, o Caso Baliera (Petição de Ingresso contendo a denúncia do Estado Brasileiro junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação ao Pacto de San Jose da Costa Rica, diante da ausência de repressão eficiente a crime cometido contra um LGBTI) e outros dados públicos, pretende-se evidenciar o número alarmante de casos de violência cometidos contra essa parcela específica da população no Brasil. Objetiva-se também demonstrar ser a liberdade sexual, aqui entendida como direito à livre orientação sexual e à livre expressão da identidade de gênero, um direito fundamental já positivado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. A promulgação da nova Constituição num momento de reabertura democrática e política foi um contexto ímpar na história das conquistas de direitos fundamentais no Brasil. Partindo dessa premissa, pretendese evidenciar que a interpretação do inciso XLI, do artigo 5º constitucional revela a omissão inconstitucional do Congresso Pátrio em criminalizar a homofobia e a transfobia. Objetiva-se ainda discutir a (in)adequação da legislação existente para punir eficazmente tais atos discriminatórios. Finalmente, apresenta-se o Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão como mecanismos processuais adequados para o saneamento da referida omissão. Desse modo o problema central da presente pesquisa é diagnosticar a existência ou não de omissão legislativa em criminalizar a homotransfobia, objetivando apontar mecanismos para o saneamento da referida omissão, caso essa seja confirmada.pt_BR
dc.description.abstractenBased on Ronald Dworkin and his theoretical framework of Integrity of Law, under the specific clipping of Integrity in Legislation, we intend to check with the present investigation, the existence of an omission by the Federative Republic of Brazil regarding the correct criminal responsibility of those who commit acts against the sexual freedom of the LGBTI population. Through the presentation of statistical data, notably those obtained in the Report on Violence against LGBTI Population in the Americas - a text published by the Organization of American States in 2015, here under the specific heading of Brazil -, as well as by presenting an specific case, namely the Baliera Case (Petition for Injunction containing the denunciation of the Brazilian State in the Inter-American Commission on Human Rights for violation of the Pact of San Jose of Costa Rica, in the face of the absence of efficient repression of a crime committed against an LGBTI) and other public data, it is intended to highlight the alarming number of cases of violence committed against this specific portion of the population in Brazil. It is also intended to demonstrate be the sexual freedom, understood here as the right to free sexual orientation and the free expression of gender identity, a fundamental right already affirmed in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The promulgation of the new Constitution at a time of democratic and political reopening was a unique context in the history of the achievement of fundamental rights in Brazil. Based on this premise, it is intended to show that the interpretation of section XLI of article 5 of the Constitution reveals the unconstitutional omission of the National Congress to criminalize homophobia and transphobia. It also aims to discuss the (in) adequacy of existing legislation to effectively punish such discriminatory acts. Finally, the injunction and the Direct Action of Unconstitutionality by Omission are presented as adequate procedural mechanisms for the reorganization of said omission. Thus, the central problem of the present research is to diagnose the existence or not of legislative omission to criminalize homotransphobia, aiming at pointing out mechanisms for the sanitation of said omission, if this is confirmed.pt_BR
dc.identifier.citationVIANA, Eduardo Lourenço. A liberdade sexual, um direito fundamental: reflexões sobre a (in)constitucionalidade da omissão legislativa em criminalizar a homofobia e a transfobia. 2019. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/12525
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsabertopt_BR
dc.rights.licenseAutorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 11/04/2019 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação.pt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectLiberdade sexualpt_BR
dc.subjectHomotransfobiapt_BR
dc.subjectLGBTIpt_BR
dc.titleA liberdade sexual, um direito fundamental : reflexões sobre a (in)constitucionalidade da omissão legislativa em criminalizar a homofobia e a transfobia.pt_BR
dc.typeDissertacaopt_BR
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