Conflitos no enquadramento interjurisdicional de projetos no licenciamento ambiental : percepções, evidências e soluções.

Abstract

A convergência interjurisdicional na política ambiental é desafiadora no Brasil e em diversos países. Motivada por diversos fatores, tais como, concorrência regulatória, impactos ambientais que ultrapassam fronteiras territoriais e organização político administrativa de entes submetidos a um poder central, essa convergência pode ocorrer por meio de mecanismos de harmonização, imposição ou difusão. Tais mecanismos constituem desafios históricos para a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e para o licenciamento ambiental, que são dois dos mais importantes instrumentos de política ambiental. No Brasil, o licenciamento ambiental e a AIA, que frequentemente se vinculam, são executados nos três níveis da federação, mas com eventuais problemas de competência e conflitos de procedimentos entre entes federados. A presente dissertação de mestrado, por meio de uma abordagem metodológica predominantemente qualitativa, com dados coletados por meio de revisões de literatura, aplicação de questionários e análises de conteúdo, objetivou analisar eventuais conflitos de normas que regulamentam o enquadramento de projetos sujeitos ao licenciamento ambiental local nos estados e municípios. Adicionalmente, objetivou-se propor soluções para harmonizar possíveis conflitos. Após a revisão da literatura, observouse que, embora tenha havido diversas discussões na Comissão Tripartite Nacional – CTN sobre definição de impacto ambiental de âmbito local, há consideráveis discrepâncias nas etapas de enquadramento de projetos com caraterísticas de impacto local entre os estados e entre estes e municípios, bem como ações judiciais que questionam o regime de distribuição de competências definido pela Lei Complementar nº 140/11. As 21 (vinte e uma) respostas para um questionário on-line com 08 (oito) perguntas sobre conflitos gerados pela definição de tipologias de empreendimentos e atividades de impacto local pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente com os respectivos sistemas municipais de meio ambiente revelaram que 66% dos representantes das capitais entrevistadas percebem conflitos com os modelos dos respectivos estados, quer seja na definição de terminologias de atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento, quer seja nos critérios de porte ou potencial poluidor. Além disso, a análise comparada das normas para enquadramento de projetos de impacto local de 08 (oito) municípios do estado de Minas Gerais com a respectiva norma estadual revelou que 03 (três) dos municípios avaliados possuem conflitos semelhantes àqueles percebidos pelos representantes das capitais. Algumas das consequências indesejáveis possíveis de ocorrer em decorrência dos conflitos de normas verificados foram erro na definição da competência, nulidade de licenciamentos, dificuldades para auditorias nos convênios de delegação entre estados e municípios e problemas na definição do ente competente para fiscalização de forma a evitar duplicidades de autuações. Dentre as soluções apontadas para harmonização desses conflitos, destaca-se o fortalecimento da coordenação da política ambiental em nível nacional e estadual por meio da CTN e das Comissões Tripartites Estaduais respectivamente. Alternativamente, foi levantada a necessidade de os municípios adotarem terminologias e critérios de enquadramento no licenciamento ambiental que se harmonizem com aqueles definidos por normas estaduais e federais. No intuito de garantir a autonomia municipal, sugeriu-se a adoção de análises ambientais nos procedimentos de concessão de licenças e alvarás urbanísticos municipais para aquelas atividades que, embora sejam dispensadas de licenciamento ambiental por não serem consideradas tipologias de impacto local pelos respectivos conselhos estaduais de meio ambiente, demandem controle ambiental na ótica municipal.