A teoria das capacidades na emergência de um microssistema jurídico de proteção e promoção da pessoa com deficiência : fundamentos de justiça básica para integração do sistema de apoio.

Abstract

A realidade do contingente populacional de pessoas com deficiência no Brasil, representado em de 45.606.048 (quarenta e cinco milhões seiscentos e seis mil e quarenta e oito) pessoas, quando tensionada em relação a atual formatação da Teoria das Capacidades , denota que a premissa de igual capacidade legal que estrutura o sistema de apoio, impõe a desconsideração da diversidade em suas diferentes manifestações e graus. Por conseguinte, deixa de expressar o respeito pela sua dignidade inerente, em desconformidade com a premissa que funda o Microssistema Jurídico de proteção e promoção da pessoa com deficiência a partir da aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Dessa forma, adota-se a Teoria do Teoria do enfoque das capacidades de Martha C. Nussbaum (2017) como marco teórico do qual são extraídos critérios e conceitos não metafísicos para análise do sistema de apoio em conjugação com uma ideia geral de realização humana digna, a fim de que seja respondido o seguinte questionamento: como uma releitura do arquétipo atual do sistema de apoio à pessoa com deficiência poderá contribuir para promoção das suas capacidades internas e combinadas, por intermédio das medidas de cuidado, de forma proporcional às suas circunstâncias pessoais e em respeito pela sua dignidade inerente, a fim de efetivar e garantir oportunidades alternativas de escolha e ação no âmbito de exercício da sua capacidade legal? Assim, a pesquisa emerge do objetivo geral de desvelar as instâncias de desproporcionalidade do atual sistema de apoio, a fim de que elas possam ser supridas pelos influxos da Teoria do Enfoque das capacidades e serem moduladas como medidas individualizadas e adequadas às circunstâncias particulares de cada pessoa com deficiência. Dessa forma, objetiva-se em específico: No Capítulo 2, perquirir como a concepção jurídica de capacidade, formata e sistematiza a história jurídica da deficiência. No Capítulo 3, delimitar os impactos promovidos pelo advento de um Microssistema Jurídico de proteção e promoção da pessoa com deficiência na Teoria das Capacidades, bem como identificar possível a desproporcionalidade do novel sistema de apoio. No Capítulo 4, delimitar uma relação possível entre a Teoria das Capacidades e a Teoria do Enfoque das capacidades, a fim de derivar as premissas gerais para releitura integrada do sistema de apoio. Por fim, no Capítulo 5, repercutir aquelas premissas para a delimitação do caráter fungível dos procedimentos jurisdicionais de apoio; do conteúdo da assistência, da representação e do apoio; por fim, para especificação dos deveres dos cuidadores ante situações subjetivas patrimoniais e existenciais. A hipótese, que foi confirmada à guisa de conclusão, é de que a releitura integrada do atual arquétipo do sistema de apoio em atenção às circunstâncias particulares de cada pessoa com deficiência poderá promover o desenvolvimento de suas capacidades internas e combinadas. Para tanto, tem-se a fungibilidade dos procedimentos de interdição e tomada de decisão apoiada que são destinados ao deferimento das medidas de cuidado; a coexistência entre a assistência, representação e/ou apoio de forma proporcional ao grau de discernimento da pessoa com deficiência e, por fim, a expansão e funcionalização das medidas de cuidado em atenção à natureza da situação subjetiva patrimonial e/ou existencial. O desenvolvimento da dissertação encontra-se fundamentado na vertente teóricometodológica denominada jurídico-sociológica.