O paradoxo da defesa do consumidor como finalidade das políticas de concorrência no Brasil - égide da lei n. 8.884/94.

Abstract

O trabalho em apreço caminha na identificação da figura de zelo pelo bem estar do consumidor quando da ação Estatal ao implementar Políticas Concorrenciais, em especial, se a proteção do consumidor é ponto nevrálgico quando da repressão de práticas anticoncorrenciais estabelecidas em lei. Dentro da variedade de fins perseguidos pelas Políticas Concorrenciais, indaga-se qual seria o papel ocupado pelo ente consumerista, se, efetivamente, têm alguma posição de destaque.