A autonomia existencial das pessoas com deficiência mental nos cartórios : diretrizes para a verificação da capacidade civil diretamente pelos notários e registradores.
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2023
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Resumo
Este trabalho tem como tema a verificação da capacidade civil das pessoas com deficiência
mental nos cartórios para a prática de atos existenciais. Ele busca responder à seguinte
indagação: após a revisão da teoria das capacidades civis, promovida pelo Estatuto da Pessoa
com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), e a afirmação de que a deficiência não afeta a plena
capacidade civil das pessoas (art. 6º), quais são as hipóteses lícitas de recusa à prática do ato
por elas pretendido nas serventias de notas e registros? Para tanto, analisam-se os dispositivos
do Código Civil alterados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência; as consolidações
normativas das Corregedorias de Justiça dos estados e do Distrito Federal, que regulamentam
o serviço de notas e registro no país; as posições da doutrina especializada no assunto; a
jurisprudência dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de
Justiça) e as decisões judiciais e administrativas dos Tribunais de Justiça de São Paulo e de
Minas Gerais que envolvam o exercício da autonomia existencial das pessoas com deficiência
mental e os reflexos do Estatuto no cotidiano extrajudicial. A pesquisa é eminentemente
teórica e filia-se às vertentes metodológicas teórico-dogmática e jurídico-social. Adota-se
como marco teórico a determinação casuística da extensão dos efeitos da curatela, conforme
avaliação do discernimento pela equipe multidisciplinar, a possibilitar a declaração de
incapacidade de fato, inclusive para atos existenciais, nos termos em que defendida pela
Profa. Dra. Iara Antunes de Souza (2018a). O estudo traz uma abordagem interdisciplinar,
conectando saberes do Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Notarial/ Registral,
Direito Constitucional e Biodireito. Discute-se, em suma, qual critério para a verificação da
capacidade civil dos comparecentes às serventias extrajudiciais deve ser utilizado na prática e
em quais situações ele pode servir de fundamento para a recusa do ato pretendido ou o seu
condicionamento ao cumprimento prévio de providências, pelo particular que solicita o
serviço. A pesquisa pretende fornecer bases teóricas para a construção de uma epistemologia
capaz de trazer soluções práticas aos desafios da aplicação da nova teoria das capacidades às
serventias extrajudiciais, traçando, em linhas gerais, um procedimento juridicamente
adequado e materialmente exequível para o atendimento das pessoas com deficiência mental
nos cartórios, que seja inclusivo, protetivo, acautelatório, e, principalmente, não
discriminatório. O resultado obtido é a confirmação da hipótese (após reformulações) de que a
prática do ato notarial/ registral somente pode ser negada em duas únicas situações: a) quando
o tabelião/ registrador estiver plenamente convencido da absoluta falta de discernimento do
comparecente; ou b) existir decisão judicial declarando expressamente a incapacidade do
interdito para o ato em específico. À guisa de conclusão, percebe-se que, em certa medida, o
atual posicionamento tanto dos tribunais quanto das Corregedorias-gerais de Justiça, embora
com certa variação a depender de cada estado, permite tal inferência, dando à hipótese a
robustez que legalmente lhe falta.
Descrição
Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.
Palavras-chave
Direito civil - capacidade civil, Deficiência mental, Direito - ato existencial, Cartórios, Autonomia
Citação
DANIEL, Marina Oliveira. A autonomia existencial das pessoas com deficiência mental nos cartórios: diretrizes para a verificação da capacidade civil diretamente pelos notários e registradores. 2023. 351 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2023.