O direito à regularização fundiária de territórios tradicionais : análise do caminho a ser percorrido entre a demanda social e a efetivação do direito pelo poder executivo.

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dc.contributor.advisorSouza, Tatiana Ribeiro dept_BR
dc.contributor.authorCarvalho, Maria Tereza Queiroz
dc.contributor.refereeSouza, Tatiana Ribeiro dept_BR
dc.contributor.refereeCarneiro, Karine Gonçalvespt_BR
dc.contributor.refereeSilva, Liana Amin Lima dapt_BR
dc.date.accessioned2023-06-12T21:07:58Z
dc.date.available2023-06-12T21:07:58Z
dc.date.issued2023pt_BR
dc.descriptionPrograma de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.pt_BR
dc.description.abstractEsta pesquisa trata do direito à regularização fundiária de territórios tradicionais, consubstanciado no Decreto Federal nº 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT. O objetivo geral foi cartografar a situação da regularização fundiária de territórios tradicionais no Brasil pelo período de 15 (quinze) anos, compreendido do ano de 2007, quando a PNPCT foi publicada, até o ano de 2022, quando a presente pesquisa foi concluída. Para tanto, foram analisados os aspectos jurídico-normativos e também políticos que possibilitaram o reconhecimento dos direitos territoriais desses grupos sociais. Por fim, considerando o resultado da análise de processos administrativos, são apresentados os principais obstáculos à efetivação dos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais.pt_BR
dc.description.abstractenThis research treats of the right to land regularization of national territories, consolidated in the federal decree nº 6.040/2007, that instituted the National Politicy for Sustainable Development of Traditional Peoples and Comunities. The general objective was to map the situation of the land regularization of traditional territories in Brazil for the period of 15 (fifteen) years, comprehended from 2007, when the National Politicy was published, until 2022, when the present research was concluded. Therefore, it was analyzed the legal-normative and also political aspects which made possible the acknowledgment of the territorial rights of these social groups. Finally, considering the outcome of the analysis of administrative processes, the main obstacles are presented to the effectiveness of the territorial rights of the traditional peoples and comunities.pt_BR
dc.identifier.citationCARVALHO, Maria Tereza Queiroz. O direito à regularização fundiária de territórios tradicionais: análise do caminho a ser percorrido entre a demanda social e a efetivação do direito pelo poder executivo. 2023. 123 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/16763
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsabertopt_BR
dc.rights.licenseAutorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 06/06/2023 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite a adaptação.pt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/us/*
dc.subjectDivisões territoriais e administrativas - regularizaçãopt_BR
dc.subjectCidades e vilas - comunidades - tradição - filosofiapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.titleO direito à regularização fundiária de territórios tradicionais : análise do caminho a ser percorrido entre a demanda social e a efetivação do direito pelo poder executivo.pt_BR
dc.typeDissertacaopt_BR
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