Mulheres, cota de gênero e poder legislativo : uma abordagem das justificativas do Projeto de Lei nº 1.256/2019 à luz do liberalismo igualitário de John Rawls.

Abstract

Sob a vertente de interpretação jurídico-teórica, analisam-se as justificativas arguidas no Projeto de Lei n.o 1.256/2019, que tem por objeto a revogação do § 3o, do art. 10, da Lei n.o 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe

sobre a cota de gênero obrigatória nas eleições proporcionais. À luz do li- beralismo igualitário de John Rawls, identifica as arguições como contrárias

aos princípios de justiça, no exercício da razão pública, e como não razoáveis

em face do pluralismo moral, das garantias previstas na Constituição da Re- pública Federativa do Brasil de 1988 e da Convenção para a Eliminação de

Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Compreende o dever do poder público de promover a igualdade de oportunidades das mulheres, diante dos fundamentos constitucionais e dos direitos básicos. Verifica-se que o Poder Legislativo é o principal responsável por descumprir a cota

de gênero, embora parte dele esteja comprometida com a legislação eleito- ral vigente. Ao final, ressalta a importância de a sociedade em cooperação

exigir seu cumprimento, de se pensar a reprodução dos papéis de gênero e o voto, para fomentar a autonomia das mulheres. Este trabalho justifica-se pela urgência de se alterar a sub-representação nos espaços de poder e pelos princípios constitucionais.