Lei geral de proteção de dados pessoais como elemento da agenda 2030 : acesso à informação e desenvolvimento de competência crítica.

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Data
2022
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Resumo
O objetivo deste estudo é verificar o implemento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a fim de contextualizar sua conjuntura na sociedade contemporânea. Para tal, verificou-se se as informações sobre a lei estão presentes nos sites dos Ministérios do Poder Executivo brasileiro. A pesquisa caracteriza-se como descritiva e exploratória. Concluiu-se que, no presente, as informações são incipientes e, em alguns casos, omissas. Como exposto na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, o direito à informação é pressuposto fundamental para garantir a democracia e o exercício da cidadania.
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ANGELO, E. da S. Lei geral de proteção de dados pessoais como elemento da agenda 2030 : acesso à informação e desenvolvimento de competência crítica. Revista ACB: Biblioteconomia em Santa Catarina, Florianópolis, v. 26, n. 3, n. especial, 2021. Disponível em: <https://revista.acbsc.org.br/racb/article/view/1816/pdf>. Acesso em: 15 jul. 2022.