O processo estrutural como mecanismo de transformação da medida de segurança imposta a pessoas com deficiência mental ou intelectual no sistema de justiça criminal : um estudo empírico a partir do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Barbacena I - Jorge Vaz.

Abstract

A medida de segurança é uma forma de responsabilizar pela prática de ilícito penal as pessoas com deficiência mental ou intelectual no Sistema de Justiça Criminal Brasileiro. Como regra, ela implica na internação em manicômios judiciários, visando o tratamento da saúde mental. Essa sistemática causa violações massivas a direitos fundamentais, por não observar a política de saúde mental implementada pela reforma psiquiátrica, gerando um problema estrutural, como demonstrado pelo estudo empírico realizado. Assim, questionou-se: a medida de segurança pode ser transformada por meio do processo estrutural como mecanismo de concretização de direitos fundamentais? Objetivou-se investigar o problema estrutural consubstanciado na aplicação e na execução da medida de segurança e o processo estrutural como meio de atendimento ao direito fundamental à saúde das pessoas com deficiência mental ou intelectual custodiadas em manicômios judiciários, a partir da análise empírica do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Barbacena I – Jorge Vaz. Utilizando o método dedutivo, buscou refletir sobre a medida de segurança enquanto forma de responsabilização penal das pessoas com deficiência mental ou intelectual, bem como analisar o infrator com transtorno mental no Sistema de Justiça Criminal como uma pessoa com deficiência, a partir dos direitos humanos. Após, demonstrou a existência de um problema estrutural nesta sistemática, caracterizando quem são as pessoas em cumprimento de medida de segurança, por meio de uma abordagem quantitativa, utilizando o relatório “Em nome da loucura” (outubro de 2020), do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário, sobre o funcionamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Barbacena I – Jorge Vaz. Em seguida, analisou se o processo estrutural pode promover uma mudança que possibilite a efetivação do direito à saúde desses sujeitos. A análise qualitativa foi feita por intermédio do estudo da medida de segurança no contexto dos direitos humanos da pessoa com deficiência mental ou intelectual e do processo estrutural enquanto instrumento capaz de promover uma reforma estrutural para efetivação de direitos fundamentais. Por fim, verificou se o processo estrutural é via adequada a promover a transformação social e o acesso à saúde no contexto de aplicação e de execução das medidas de segurança.