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Title: Regulação nos serviços municipais de saneamento básico : o caso de Itabirito-MG.
Authors: Albuquerque, Eduardo Quintanilha de
metadata.dc.contributor.advisor: Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
Keywords: Itabirito - MG - Saneamento
Contratos administrativos
Consórcios
Agências reguladoras
Issue Date: 2017
metadata.dc.contributor.referee: Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
Fonseca, Alberto de Freitas Castro
Dias, Maria Tereza Fonseca
Citation: ALBUQUERQUE, Eduardo Quintanilha de. Regulação nos serviços municipais de saneamento básico: o caso de Itabirito-MG. 2017. 96 f. Dissertação (Mestrado em Sustentabilidade Socioeconômica Ambiental) – Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2017.
Abstract: A Organização Mundial de Saúde (OMS) define o saneamento básico como o gerenciamento ou controle dos fatores físicos que podem exercer efeitos nocivos ao homem, prejudicando seu bem-estar físico, mental e social. Definição esta muito mais ampla que a concepção trazida pela Lei do Saneamento Básico, Lei Federal n.º 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que o define como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais. Mas independentemente da definição, o Saneamento Básico é um Direito e Garantia fundamental para a fruição da própria Cidadania dada a sua interface com a Saúde Pública e Meio Ambiente. A sociedade brasileira apresenta um anseio crescente pela prestação dos serviços de Saneamento Básico de qualidade. Esta demanda se dá pelo reconhecimento da população que o saneamento está diretamente relacionado com a qualidade de vida do indivíduo. Dada a sua importância, estes serviços precisam ser regulados por uma entidade capaz de fiscalizar e garantir que os serviços de saneamento sejam prestados dentro dos seus princípios basilares, exercendo assim o controle social, que vai além das questões consumeristas, já que este deve ser prestado em favor de toda a sociedade. O presente trabalho é um estudo de caso da experiência pioneira no estado de Minas Gerais, que é a regulação do Serviço Autônomo de Saneamento Básico – SAAE do Município de Itabirito por Agência formada por Consórcio Intermunicipal, o CISAB - RC, cuja personalidade jurídica é desvinculada de um ente estatal, conceituada heterodoxamente como uma “autarquia intermunicipal” figura jurídica de construção doutrinária recente, que se deu a partir da Lei Federal 11.107/05.
metadata.dc.description.abstracten: The World Health Organization (WHO) defines the basic sanitation as the management or control of the physical factors that may exert harmful effects to humans, impairing their physical, mental and social well-being. This definition is much broader than the concept brought by the law of sanitation, Federal Law # 11,445 of 05 January 2007, which defines basic sanitation the set of services, infrastructure and operational facilities of drinking water supply, sanitation, urban cleaning, solid waste management, drainage and rainwater management. But regardless of the definition, the Sanitation is a right and a fundamental Guarantee for the enjoyment of one's Citizenship by reason of their interface with the Public Health and Environment. Brazilian society presents a growing yearning for the provision of basic sanitation services. This demand is a result of the recognition of the population that sanitation is directly related to the quality of life of the individual. Given its importance, these services need to be regulated by an entity able to inspect and ensure that the sanitation services are provided within his cornerstones, thereby social control, which goes beyond the consumerist issues, since this should be provided for the benefit of society as a whole. The current paper is a case study of a pioneer experience in the state of Minas Gerais, which is the regulation of the service of basic sanitation – SAAE by an agency of the consortium of municipalities, the “CISAB-RC”, whose legal states is unrelated to a state entity and which is heterodoxy regarded as an “intermunicipal” authority, a juridical figure described in the federal law # 11,107/05.
URI: http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/9684
metadata.dc.rights.license: Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo autor(a), 07/03/2017, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.
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