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Title: Eficiência do processo administrativo ambiental : estudo de caso das mineradoras do Quadrilátero Ferrífero (MG).
Authors: Garcia, Luiz Carlos
metadata.dc.contributor.advisor: Fonseca, Alberto de Freitas Castro
Keywords: Impacto ambiental - avaliação
Impacto ambiental
Proteção Ambiental
Política ambiental
Impacto ambiental - legislação
Issue Date: 2017
metadata.dc.contributor.referee: Fonseca, Alberto de Freitas Castro
Gaio, Daniel
Souza, Iara Antunes de
Santiago, Aníbal da Fonseca
Citation: GARCIA, Luiz Carlos. Eficiência do processo administrativo ambiental: estudo de caso das mineradoras do Quadrilátero Ferrífero (MG). 2017. 81 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Ambiental) – Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2017.
Abstract: O Estado utiliza diversas ferramentas de proteção ambiental, como a Avaliação de Impacto Ambiental - AIA e o Licenciamento, que buscam autorizar, analisar, fiscalizar e se necessário, responsabilizar aqueles que utilizam os recursos ambientais de forma desordenada e/ou geram danos ambientais de maneira geral. Os empreendimentos que passam pelo licenciamento ambiental e são autuados por meio da fiscalização – em Minas Gerais realizada pela Superintendência Regional de Regularização Ambiental – respondem a processo administrativo ambiental, sendo o auto de infração o documento que inicia e serve de base para a instrução de tal processo. Há muitos questionamentos acerca da eficiência do processo administrativo ambiental tanto a nível federal quanto estadual, ressalve-se o baixo número de estudos no âmbito estadual, que vão desde a qualidade dos autos de infração, como são preenchidos e utilizados, até a sua finalização, tipos de penalidades, adimplência de multas, valores das multas, duração do processo. Analisou-se a eficiência do processo administrativo ambiental enquanto um mecanismo de modificação de condutas dos empreendedores em Minas Gerais. Para tal, foram coletados dados dos processos oriundos dos autos de infração feitos na Superintendência Regional de Regularização Ambiental – SUPRAM - Metropolitana, localizada na cidade de Belo Horizonte. Analisou-se: tempo utilizado nas etapas do processo administrado desde a lavratura do auto de infração; recorrência de autuações por áreas determinadas e espaço de tempo estabelecido; formatação dos autos de infração e suas alterações recentes; valores cobrados nas penalidades aplicadas; variações dentre os processos analisados, dentre outras variáveis trabalhadas. Concluiu-se que o processo administrativo ambiental no estado precisa ser revisitado. As penalidades aplicadas ainda se mostram pouco efetivas para a promoção de uma real alteração de conduta por parte do empreendedor, especialmente as grandes companhias. Além de haver uma utilização sistêmica apenas da penalidade multa denotando uma política arrecadacionista do Estado em detrimento da utilização de outras penalidades possíveis por força de lei, que poderiam ser utilizadas ainda que concomitantemente, mesmo em sua utilização, as multas correspondem a valores que não representam impacto praticamente nenhum quando analisadas a luz do poder econômico dessas companhias. No que diz respeito ao tempo, os processos são muito longos, o que reforça também uma sensação de impunidade. Carece-se de mais estudos quanto a temática, trazendo as correlações econômicas e sociais tanto da conduta dos empreendedores quanto do Estado enquanto regulador e promotor do bem estar ambiental.
metadata.dc.description.abstracten: The State uses several environmental protection tools, such as Environmental Impact Assessment and Licensing, which seek to authorize, analyze, inspect and, if necessary, hold those who use the environmental resources in a disorderly way and / or generate environmental damages in general. The projects that pass through the environmental licensing and are assessed by means of the inspection - in Minas Gerais carried out by the Regional Superintendence of Environmental Regularization - respond to environmental administrative process, being the infraction notice the document that initiates and serves as the basis for the instruction of such process. There are many questions about the efficiency of the environmental administrative process at both the federal and state levels, it is noteworthy the low number of studies at the state level, ranging from the quality of the infraction notices, how they are filled and used, until their completion, types of penalties, fines, fine's values, length of proceedings. Analyzed the efficiency of the environmental administrative process as a mechanism for modifying the behavior of entrepreneurs in Minas Gerais. For this purpose, data were collected from the proceedings arising from the infraction notices issued at the Regional Superintendence of Environmental Regulation - SUPRAM - Metropolitana, located in the city of Belo Horizonte. It was analyzed: time used in the steps of the process administered since the drafting of the notice of infraction; Recurrence of notices by determined areas and established time period; formatting of the infringement notices and their recent changes; Amounts charged in the penalties applied; variations among the analyzed processes, among other variables worked. It was concluded that the environmental administrative process in the state needs to be revisited. The penalties applied are still ineffective for the promotion of a real change of conduct on the part of the entrepreneur, especially the large companies. In addition to the fact that there is only a systemic use of the fine, which denotes a collecting policy of the State, to the detriment of the use of other penalties possible by law, which could be used even if concomitantly, even in their use, fines correspond to values which do not represent practically any impact when analyzed in light of the economic power of these companies. With regard to time, the processes are very long, which also reinforces a sense of impunity. There is a need for more studies on the subject, bringing the economic and social correlations of both the conduct of entrepreneurs and the state as regulator and promoter of environmental well-being.
Description: Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental. Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Universidade Federal de Ouro Preto.
URI: http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/9168
metadata.dc.rights.license: Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 09/11/2017 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação.
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