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dc.contributor.authorMilanez, Felipe Comarela-
dc.date.accessioned2016-08-19T18:59:27Z-
dc.date.available2016-08-19T18:59:27Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationMILANEZ, F. C. Apontamentos sobre a responsabilidade civil objetiva por acidente de consumo e a proteção do consumidor contra os danos decorrentes de defeitos dos produtos. Revista Jurídica Portucalense, v. 1, p. 28-57, 2015. Disponível em: <http://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/6424>. Acesso em: 07 ago. 2016.pt_BR
dc.identifier.issn2183-5705-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/6892-
dc.description.abstractO presente estudo realiza uma análise dos aspectos gerais da responsabilidade civil, a partir da superação da culpa como filtro de aplicação do instituto e a modulação do mesmo pela arquitetura jurídica de proteção do consumidor, vítima de acidentes de consumos decorrentes de defeitos dos produtos. Para tanto, procedeu-se à uma análise da estrutura de proteção estabelecida pelos ordenamentos jurídicos Português e Brasileiro, partindo-se do tratamento constitucional dado ao tema, passando-se pelas normas infra constitucionais que regulam a incidência da responsabilidade objetiva, notadamente no que se refere aos elementos: lesante (fornecedor), lesado (consumidor), dano e indemnização.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsabertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil objetivapt_BR
dc.subjectAcidentes de consumopt_BR
dc.subjectProteção do consumidorpt_BR
dc.subjectObjective liabilitypt_BR
dc.subjectConsumer accidentspt_BR
dc.titleApontamentos sobre a responsabilidade civil objetiva por acidente de consumo e a proteção do consumidor contra os danos decorrentes de defeitos dos produtos.pt_BR
dc.title.alternativeNotes about the objective liability for consumer accident and Luso-Brazilian consumer protection against damage arising from product defects.pt_BR
dc.typeArtigo publicado em periodicopt_BR
dc.rights.licenseOs trabalhos publicados na Revista Jurídica Portucalense estão sob Licença Creative Commons Attribution que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais. Fonte: Revista Jurídica Portucalense <http://revistas.rcaap.pt/juridica/about/submissions#copyrightNotice>. Acesso em: 09 out. 2019.pt_BR
dc.description.abstractenThe present study makes an analysis of the general aspects of objective civil liability, from overcoming guilt as application filter from institute and the modeling of it by the legal architecture of consumer protection, victims of consumer accidents due to product defects. Therefore, we proceeded to an analysis of the structure protection established by legal systems from Portugal and Brazil, starting from the constitutional treatment given to the theme, passing through infra-constitutional rules that regulate the incidence of objective liability, notably with regard to the elements: Liability (supplier), injured (consumer), damages and compensation.-
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