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Title: Análise jurídica do sistema de solução de controvérsias da organização mundial do comércio.
Other Titles: Legal analysis of the dispute settlement system of the world trade organization.
Authors: Albuquerque, José Luiz Singi
Keywords: Direito internacional
Organizações intenacionais
Organização Mundial do Comércio
Jurisdição
Issue Date: 2007
Citation: ALBUQUERQUE, J. L. S. Análise jurídica do sistema de solução de controvérsias da organização mundial do comércio. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 51, p. 174-195, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/56/53>. Acesso em: 22 out. 2014.
Abstract: Pesquisa sobre o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (O.M.C) sob a perspectiva do direito internacional. Após tecer considerações gerais sobre o Direito Internacional e a solução de conflitos internacionais, o artigo analisa a fundo a estrutura e a dinâmica do sistema de solução de controvérsias da O.M.C. e conclui que: a) o Órgão de Solução de Controvérsias da O.M.C. (O.S.C.) não é um tribunal; b) a natureza jurídica da deliberação do O.S.C. é a de norma jurídica individual consubstanciada em uma decisão de um órgão de uma organização internacional; c) essas decisões são de observância obrigatória, tendo possibilidade de sanção para o seu descumprimento; d) elas têm natureza condenatória. e) pode-se dizer que têm legitimidade, pois são tomadas por consenso; f) elas não têm eficácia plena e não são selfexecuting; g) o sistema da O.M.C. consiste em um modo jurisdicional de solução de controvérsias.
metadata.dc.description.abstracten: Research about The World Trade Organization’s (W.T.O.) dispute settlement system from the perspective of international law. After general considerations about international law and international disputes, this article analyses the structures and procedures of the W.T.O.’s dispute settlement system, and concludes that: a) the Dispute Settlement Body (D.S.B) is not a tribunal; b) the legal nature of the D.S.B. resolution is of an individual legal norm comprised in a decision of an organ of an international organization; c) these decions are legally binding and non-compliance can be sanctioned; d) they are condemnatory decisions; e) they have legitimacy because they were decided by consensus; f) they are not self-executing; the W.T.O. system is a jurisdictional dispute mechanism.
URI: http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/3929
ISSN: 0304-2340
metadata.dc.rights.license: Após publicado no site oficial da Revista, os autores estão autorizados a reproduzir os artigos veiculados. Fonte: Revista da Faculdade de Direito - UFMG <http://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/about/submissions#copyrightNotice>. Acesso em: 22 out. 2014.
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