Rio de Janeiro, refém das Águas do Guandu : a aplicação da Lei 9433/97 e o desenvolvimento do processo legal de distribuição das águas de abastecimento ao longo da história de crescimento da cidade do Rio de Janeiro.

Abstract

O presente trabalho trata do abastecimento de água da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RMRJ, uma área virtualmente refém das águas do Guandu. A exposição do assunto envolve questões dependentes de bases legais fundamentadas na lei 9.433/97. Um panorama da legislação constitucional e infraconstitucional é sumariamente apresentado, tratando dos recursos hídricos no Brasil e na cidade do Rio de Janeiro, iniciando-se no período do Império e chegando aos dias atuais. Uma breve discussão é realizada sobre os setores competentes para legislar e sobre a gestão dos recursos hídricos. Pela sua importância, especial atenção é dada à outorga do direito de uso, englobando conceitos relacionados aos contextos de bem público e privado. É desenvolvida uma breve análise sobre o potencial hídrico do Estado do Rio de Janeiro, ocasião em que se focaliza a questão da transposição das águas do rio Paraíba do Sul para o Guandu. Neste ponto, discute-se a aplicação da lei 9.433/97 e a outorga ou a concessão de direito do uso da água, no contexto da cidade do Rio de Janeiro. Ao final, conclui-se com a apresentação de algumas hipóteses de situações críticas que podem ocorrer, no que tange ao abastecimento da cidade do Rio de Janeiro, e propõem-se medidas de gestão, visando evitar um colapso do abastecimento da população.