A reforma trabalhista de 2017 na percepção dos trabalhadores em turismo, hotelaria e alimentação de Mariana e Ouro Preto..

Abstract

O direito do trabalho, como instrumento protetivo do trabalhador, desempenha importante papel civilizatório no sistema capitalista. Entretanto, as reformas trabalhistas implementadas ao redor do mundo nas últimas décadas têm se afastado dessa finalidade protetiva, propondo alterações com tendência à flexibilização e desregulamentação das normas laborais, na promessa de gerar empregos. No Brasil, o ápice desse processo reformador se deu com a promulgação da Lei 13.467/2017, que trouxe profunda alteração na legislação trabalhista, modificando diversos dispositivos legais contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A pesquisa foi desenvolvida sob a perspectiva de que as normas trabalhistas brasileiras devem respeitar os fundamentos constitucionais protetivos, tendo como ênfase a centralidade do ser humano, no caso o trabalhador, permitindo consagrar o direito fundamental ao trabalho digno, o oposto do viés contido na norma reformadora. Para além da revisão da bibliografia utilizada como forma de ampliar o escopo de compreensão das transformações normativas, a principal estratégia metodológica foi a pesquisa empírica, com aplicação de questionários, objetivando aferir as percepções e o impacto já percebidos pela alteração legislativa nas relações trabalhistas, especificamente no que diz respeito aos contratos, à duração e à remuneração do trabalho, tendo como foco trabalhadores atuantes no ramo de turismo, hotelaria e alimentação dos municípios mineiros de Mariana e Ouro Preto. Os dados obtidos possibilitaram traçar um perfil com características marcantes dos trabalhadores, ao mesmo tempo, oportunizaram analisar as variações no pacto laboral, comparando os períodos, anterior e posterior, a vigência da reforma trabalhista de 2017. Assim, verificou-se uma melhor compreensão sobre o mercado de trabalho dos municípios pesquisados e as consequências práticas da reforma trabalhista de 2017 no cotidiano do trabalhador local. A investigação jurídico-diagnóstica evidenciou a necessidade de realização de novos estudos com foco específico no mercado de trabalho e nas relações trabalhistas local/regional, eis que os dados obtidos explicitaram particularidades na prestação de serviço em cada município. A pesquisa de campo permitiu ainda extrair indícios dos efeitos negativos no mercado de trabalho local agravados pelo contexto da Pandemia da Covid-19, motivo pelo qual tornou-se relevante realizar um adendo à pesquisa.