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Title: Aplicabilidade da Tomada de Decisão Apoiada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais : uma nova epistemologia a partir da teoria decolonial e da teoria crítica da (re)invenção dos direitos humanos.
Authors: Barros, Eloá Leão Monteiro de
metadata.dc.contributor.advisor: Souza, Iara Antunes de
Lisbôa, Natália de Souza
Keywords: Pessoa com deficiência
Autonomia
Teoria decolonial
Direitos humanos
Issue Date: 2022
metadata.dc.contributor.referee: Lisbôa, Natália de Souza
Lara, Mariana Alves
Souza, Tatiana Ribeiro de
Citation: BARROS, Eloá Leão Monteiro de. Aplicabilidade da Tomada de Decisão Apoiada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais: uma nova epistemologia a partir da teoria decolonial e da teoria crítica da (re)invenção dos Direitos Humanos. 2022. 270 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.
Abstract: A tomada de decisão apoiada, medida implementada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.o 13.146/2015, que efetivou a Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência, tem como aspecto funcional nuclear promover o acesso ao exercício das autonomias das pessoas com deficiência. Entretanto, o instituto vem apresentando dificuldades e obstáculos para a sua efetiva implementação, se tornando objeto de diferentes interpretações. Assim, o objetivo deste trabalho é investigar e pesquisar, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, se a tomada de decisão apoiada vem sendo aplicada conforme projetada pela Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência ou se, não sendo, é necessária uma nova epistemologia acerca do instituto. A hipótese é que a tomada de decisão apoiada não vem sendo aplicada conforme projetada em razão da sua origem ter como fundamento experiências e concepções baseadas nas relações de poder e de colonialidades da Modernidade, que constituem a proteção universal dos Direitos Humanos. Utilizou-se das vertentes metodológicas jurídico-dogmática e jurídico-sociológica, de pesquisa teórica, pela compreensão e coleta de dados em fonte bibliográfica e documental, e pesquisa empírica em Direito, de análise quantitativa e qualitativa. Ainda, pela aplicação da teoria decolonial e da teoria crítica da (re)invenção dos Direitos Humanos, adotou-se como metodologia a compreensão do giro decolonial. Por ser uma pesquisa que trabalha com o exercício das capacidades e autonomias das pessoas com deficiência, trata-se, também, de pesquisa multidisciplinar, afeta ao Biodireito. Utilizando-se do marco teórico de que os Direitos Humanos das pessoas com deficiência demandam, quando necessário, o uso de medidas de apoio à tomada de decisões e não medidas de substituição de vontade, de forma que seja confirmada a capacidade civil e garantido o exercício das autonomias, examinou-se o tratamento biojurídico e social da pessoa com deficiência, a implementação do sistema de apoio pelas normas internacional e infraconstitucional e os contornos da tomada de decisão apoiada no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, pelo caráter interdisciplinar da pesquisa, sustentou-se, também, no marco teórico do universalismo como construção do discurso moderno de dominação das potências do sistema-mundo, para análise da formação dos Direitos Humanos e os reflexos das colonialidades. Por fim, diante das divergências doutrinárias e do descompasso entre as normas jurídicas e a realidade brasileira, foram analisados 14 (quatorze) espelhos de acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Verificou-se que a tomada de decisão apoiada não vem sendo aplicada conforme projetada, aplicando-se a teoria crítica da (re)invenção dos Direitos Humanos, com aporte na teoria decolonial, para indicar caminhos possíveis para o desenvolvimento de uma nova epistemologia para o instituto, baseada nas reivindicações das lutas sociais em articulação com a luta jurídica. Justifica-se a relevância da pesquisa na medida em que busca, por meio da aplicação da tomada de decisão apoiada, garantir o acesso ao exercício das capacidades e autonomias das pessoas com deficiência, grupo ocultado e invisibilizado pela sociedade.
metadata.dc.description.abstracten: Supported decision-making, a measure implemented by the Statute of Persons with Disabilities, Law n. ° 13.146/2015, which put into effect the International Convention on the Human Rights of Persons with Disabilities, has as its core functional aspect to promote access to the exercise of autonomy by persons with disabilities. However, the institute has been presenting difficulties and obstacles for its effective implementation, becoming the object of different interpretations. Thus, the objective of this work is to investigate and research, in the Court of Justice of Minas Gerais, if the supported decision-making has been applied as projected by the International Convention on the Human Rights of Persons with Disabilities or if, if not, a new epistemology about the institute is necessary. The hypothesis is that supported decision-making has not been applied as designed because its origin is based on experiences and concepts based on the power relations and colonialities of Modernity, which constitute the universal protection of Human Rights. It used the legal-dogmatic and legal-sociological methodological aspects, theoretical research, through the understanding and collection of data in bibliographic and documental sources, and empirical research in Law, with quantitative and qualitative analysis. Still, through the application of the decolonial theory and the critical theory of the (re)invention of Human Rights, the understanding of the decolonial turn was adopted as a methodology. As it is a research that works with the exercise of capacities and autonomy of people with disabilities, it is also a multidisciplinary research, affecting Biolaw. Using the theoretical framework that the Human Rights of people with disabilities demand, when necessary, the use of measures to support decision-making and not measures to replace will, so that civil capacity is confirmed and exercise guaranteed. of autonomies, the biojuridical and social treatment of people with disabilities, the implementation of the support system by international and infraconstitutional norms and the contours of decision-making supported by the Brazilian legal system were examined. Furthermore, due to the interdisciplinary nature of the research, it was also supported by the theoretical framework of universalism as the construction of the modern discourse of domination of the powers of the world-system, for the analysis of the formation of Human Rights and the reflexes of colonialities. Finally, given the doctrinal differences and the mismatch between legal norms and the Brazilian reality, 14 (fourteen) mirrors of judgments of the Court of Justice of Minas Gerais were analyzed. It was found that supported decision- making has not been applied as projected, applying the critical theory of the (re)invention of Human Rights, with a contribution to the decolonial theory, to indicate possible paths for the development of a new epistemology for the institute, based on the claims of social struggles in articulation with the legal struggle. The relevance of the research is justified as it seeks, through the application of supported decision-making, to guarantee access to the exercise of capacities and autonomy of people with disabilities, a group hidden and made invisible by society.
Description: Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.
URI: http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/15076
metadata.dc.rights.license: Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 11/05/2022 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação.
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