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Title: Da corresponsabilidade civil e ambiental do poder público em acidentes ambientais : o caso das barragens de rejeitos de mineração.
Authors: Silva, Marina Tavares e
metadata.dc.contributor.advisor: Gouveia, Antônio Maria Claret de
Keywords: Direito público - responsabilidade do Estado
Responsabilidade - direito
Impacto ambiental
Minas e mineração - barragens de rejeito
Responsabilidade por danos ambientais
Issue Date: 2020
metadata.dc.contributor.referee: Gouveia, Antônio Maria Claret de
Pereira, Eleonardo Lucas
Russo, Mário Luís Cabello
Citation: SILVA, Marina Tavares e. Da corresponsabilidade civil e ambiental do poder público em acidentes ambientais: o caso das barragens de rejeitos de mineração. 2020. 88 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Sustentabilidade Socioeconômica Ambiental) – Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2020.
Abstract: Esta dissertação foi desenvolvida valendo-se da premissa basilar de que o meio ambiente é direito de todos. Cada membro da sociedade deve viver em um meio que lhe forneça a melhor qualidade de vida possível. Como se trata de uma coletividade, é impossível que tal ambiente não sofra com as mudanças sociais e não seja afetado pelas escolhas humanas, que também precisam encontrar equilíbrio em seus preceitos econômicos. A Constituição Federal consagrou, como direito, viver em um meio ambiente sadio e atribuiu àqueles que dificultem essa realização, a responsabilidade pelos danos causados. O tema de segurança de barragens voltou à pauta depois do rompimento da barragem do Fundão, no município de Mariana/MG, e do rompimento da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Esses acontecimentos mudaram a percepção da Agência Nacional de Mineração (ANM), e dos órgãos ambientais, no que se refere à segurança de barragens de rejeitos da mineração. O fato de esses acidentes ocorrerem em estruturas sob responsabilidade de grandes empresas do setor minerário, com elevado grau de trabalhos no âmbito da sustentabilidade da atividade, acarretou a quebra de paradigmas da mineração brasileira e proporcionou discussões acerca da atuação dos órgãos fiscalizadores e da aplicabilidade de uma nova teoria, no instituto jurídico da responsabilidade, pautada numa corresponsabilidade civil, administrativa e ambiental, envolvendo barragens de rejeitos de mineração. Com o condão de demonstrar que o meio ambiente é um bem jurídico que pertence indistintamente a todos os cidadãos e que a coletividade possui o dever de protegêlo por meio da sociedade civil, do Ministério Público e do poder público, incumbidos constitucionalmente de fiscalizarem as atividades minerárias no País, foram analisadas doutrinas, jurisprudências, artigos, preceitos legais e bibliografias sobre o tema.
metadata.dc.description.abstracten: The research was developed based on the basic premise that the environment is a right for everyone, and that each member of society must live in an environment that provides the best possible quality of life, however, as it is a collectivity, it is impossible that such an environment does not suffer from social changes and is not affected by human choices, which, like the wellbeing of the environment, also needs to find balance in its economic precepts. The Federal Constitution enshrined the right to live in a healthy environment, attributing to those who hinder such a way of life the responsibility for the damages caused. The topic of dam safety returned to the agenda after the Fundão dam rupture, in the municipality of Mariana / MG and the rupture of the Córrego do Feijão dam, in the municipality of Brumadinho / MG. These events led to changes in perceptions on the part of the regulatory agency, currently ANM, and by environmental agencies, with regard to the safety of mining tailings dams. The fact that these accidents occurred in structures under the responsibility of large companies in the mining sector, with a high degree of work within the scope of the activity's sustainability, led to the breaking of paradigms hitherto existing in Brazilian mining. However, on the other hand, it also brought discussions about the role of Organs supervisory bodies and their way of acting, and the applicability of a new theory in the legal institute of responsibility based on an environmental administrative civil co-responsibility involving mining tailings dams. To this end, the present research analyzed doctrines, jurisprudence, articles, legal precepts and bibliographic documents that regulate the theme, with the aim of demonstrating that the environment is a legal asset that belongs to all citizens without distinction, and that the community has duty to protect it, whether through civil society, public prosecutors and public authorities, this is constitutionally charged with inspecting mining activities in the country.
Description: Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade Socioeconômica Ambiental. Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Escola de Minas, Universidade Federal de Ouro Preto.
URI: http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/13435
metadata.dc.rights.license: Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 22/07/2021 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante.
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