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Title: Minorias sexuais e homofobia no direito Brasileiro : breves delineamentos constitucionais.
Other Titles: Sexual minorities and homophobia in Brazilian law : brief constitutional delinquencies.
Authors: Balestero, Gabriela Soares
Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
Keywords: Homoafetividade
Igualdade
Proteção legal
Criminalização
Issue Date: 2018
Citation: BALESTERO, G. S.; BAHIA, A. M. F. de M. Minorias sexuais e homofobia no direito Brasileiro : breves delineamentos constitucionais. Revista Videre, Dourados, v. 10, n. 19, p. 148-176, jan./jun. 2018. Disponível em: <http://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/6829>. Acesso em: 13 fev. 2019.
Abstract: O presente estudo trata da necessidade de dar proteção legal às minorias sexuais no que tange à criminalização de práticas discriminatórias. Na Constituinte de 1988, ao proibir discriminação de qualquer tipo, o Congresso protegeu várias minorias, inclusive os LGBT. Desde então, contudo, pouca coisa se fez no Legislativo para combater o preconceito com base na orientação sexual. Em sua atividade, os congressistas continuam a desconsiderar as conseqüências práticas da vivência plena da homossexualidade, sendo que tal fato pode ser observado diante da inércia na aprovação do Projeto de Lei n. 122/2006, que levou ao seu arquivamento recente, e no julgamento daAção Direta de Inconstitucionalidade por omissão n. 26 e do Mandado de Injunção n. 4733 perante o STF que visa a criminalização da homofobia, considerando-se a inércia do Legislativo e os atos violentos praticados contra as minorias sexuais LGBT como atos de racismo. Ser hétero ou homossexual não deveria acarretar qualquer diferença em termos de tratamento pelo Estado, pois sem dúvida deve haver o respeito aos princípios constitucionais de igualdade, da dignidade da pessoa humana, aliados aos demais valores fundamentais, e princípios gerais que regem o direito brasileiro.
metadata.dc.description.abstracten: This study addresses the need for legal protection for sexual minorities with respect to criminalization of discriminatory practices. In the 1988 Constituent Assembly, to prohibit discrimination of any kind, Congress legalized “being” homosexual. Since then, however, little has been done in the Legislature to combat prejudice based on sexual orientation. In its activity, congressmen continue to disregard the practical consequences of the full experience of homosexuality, considering that it can be observed on the inertia in the adoption of Bill no. 122/2006 and the judgment of the Writ of the Unconstitutionality n. 26 and the Writ of Injunction 4733 before the Supreme Court that seeks to criminalize homophobia, considering the violent acts committed against sexual minorities LGBT as acts of racism. Being straight or gay should not lead to any difference in treatment by the state, because without doubt there must be respect for constitutional principles of equality, human dignity, combined with other fundamental values and principles governing the law of Brazil.
URI: http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/11286
metadata.dc.identifier.doi: http://dx.doi.org/10.30612/videre.v10i19.6829
ISSN: 2177-7837
metadata.dc.rights.license: Os trabalhos publicados na Revista Videre da Faculdade de Direito e Relações Internacionais estão sob a Licença Creative Commons Attribution 3.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação. Fonte: Revista Videre <http://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/about/submissions#copyrightNotice>. Acesso em: 22 nov. 2017.
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