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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
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2019 | Meios atípicos de execução e o cumprimento de sentenças estruturais : entre a legitimidade constitucional e a efetividade. | Faria, Ana Maria Damasceno de Carvalho |
2019 | Do pedido e da participação : proposições para o desenvolvimento de uma teoria acerca dos processos estruturais. | Cota, Samuel Paiva |