Estudo de impacto de vizinhança : diferentes experiências de regulamentação e aplicação em municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG.

Abstract

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento que tem o objetivo de apoiar o processo de licenciamento urbanístico de empreendimentos de impacto sobre o ambiente urbano. Ainda que passados quase 18 anos de aprovação da lei que o criou, o Estatuto da Cidade, estudos empíricos e a própria literatura cinzenta revelam diversas inconsistências que têm contribuído para dificultar o seu emprego pelos entes municipais. Essa dissertação procurou então explorar a aplicação do EIV sob as diferentes formas de regulamentação e implementação entre os 34 municípios que compõem a Região Metropolitana de Belo Horizonte/ MG. Para tanto, foram utilizados métodos que combinam análise de conteúdo da legislação urbanística municipal vigente, entrevistas semiestruturadas com representantes dos órgãos municipais e técnicas de geoprocessamento de dados dos processos de licenciamento. Os resultados mostram que os municípios de pequeno e médio porte que ainda não possuem legislação específica sobre o EIV, preveem a autoaplicação do estudo pelos Planos Diretores ainda que não apresentem parâmetros e critérios mínimos suficientes para tal. Por outro lado, as iniciativas pontuais de regulamentação do instrumento em legislação específica, a exemplo de Belo Horizonte, Contagem e Betim, são processos relativamente recentes, que buscam ampliar o conteúdo do Estatuto da Cidade, reforçando a ideia de que o Plano Diretor por si só não asseguraria a aplicação do EIV de forma desejável. Os diferentes critérios e tipos de empreendimentos sujeitos à elaboração do estudo nesses três municípios demonstram uma necessidade em articulá-los com as particularidades de cada território. Quanto aos procedimentos administrativos, é notável a importância de arranjos institucionais em torno da análise técnica e deliberação sobre o pedido de licença, principalmente por agregar uma visão multidisciplinar ao processo, ainda que a participação popular encontre desafios para ser incorporada enquanto etapa do licenciamento. Apesar de alguns municípios elaborarem termos de referência caso a caso, ainda há a falta de critérios para a definição das áreas de influência, para a escolha da metodologia adequada para a predição de impactos e para a definição das medidas mitigadoras e compensatórias. Ademais, o mapeamento dos empreendimentos de impacto revelou-se como uma importante ferramenta de suporte à tomada de decisão e ao planejamento das cidades, a medida em que foi possível relacionar a localização dessas atividades com áreas mais sensíveis do território ou com potencial de atração de novos usos. Por fim, o licenciamento urbanísticoambiental integrado coloca-se como uma possibilidade para esses municípios, uma vez que já aplicam o licenciamento ambiental e já preveem a compatibilização do EIV com os estudos ambientais, entre outras características que remetem ao conceito de gestão plena. Esses municípios demonstram uma preocupação com o detalhamento do conteúdo sobre o EIV e com a instituição de rotinas de licenciamento em busca da qualidade ambiental urbana das cidades, podendo servir como exemplo, em alguns aspectos, para outros municípios que desejam adotar o EIV.