Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/10190
Title: Estado brasileiro e normas internacionais : análise sobre a viabilidade do ajuizamento da denúncia de homo-transfobia institucionalizada do perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Authors: Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
Bomfim, Rainer
Keywords: Omissão legislativa
Poder Judiciário
Issue Date: 2017
Citation: BAHIA, A. G. M. F. de M; BOMFIM, R. Estado brasileiro e normas internacionais : análise sobre a viabilidade do ajuizamento da denúncia de homo-transfobia institucionalizada do perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Direito Izabela Hendrix, v. 18, p. 54-66, 2017. Disponível em: <http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/article/view/1387>. Acesso em: 16 jun. 2018.
Abstract: O presente trabalho analisa as normas internacionais e os acordos internacionais de Direitos Humanos que o Estado Brasileiro faz parte para o ajuizamento de denúncia de demora injustificada na criminalização da homo-transfobia por parte do Estado Brasileiro na Corte Interamericana de Diretos Humanos, uma vez que o Brasil é signatário de diversos tratados e acordos internacionais que obrigam este a legislar e coibir formas de homo-transfobia no território nacional. Além disso, a Constituição da República de 1988 que inaugura o Estado Democrático de Direito preconiza pelo Direito fundamental da Igualdade e da “não-discriminação” por parte do Estado. A denúncia se embasa na omissão do Poder Legislativa na criminalização da homofobia/transfobia, na demora injustificada em punir do Judiciário casos relacionados a população LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis/transexuais/transgêneros e intersexuais).
URI: http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/10190
ISSN: 2237955X
metadata.dc.rights.license: Os trabalhos publicados pela revista Direito Izabela Hendrix estão licenciados sob uma Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Fonte: revista Direito Izabela Hendrix <http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/about/submissions#copyrightNotice>. Acesso em: 08 jun. 2018.
Appears in Collections:DEDIR - Artigos publicados em periódicos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ARTIGO_EstadoBrasileiroNormas.pdf577,48 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.