Impacto local, desafios nacionais : a descentralização do licenciamento ambiental na federação brasileira.

Abstract

O licenciamento ambiental tem sido cada vez mais descentralizado para o nível dos municípios brasileiros, especialmente após a publicação da Lei Complementar 140/2011, que repartiu as competências entre os entes federativos em matéria ambiental e atribuiu aos municípios a responsabilidade por licenciar atividades com impacto ambiental de abrangência local. Por meio de métodos quantitativos e qualitativos de coleta e análise de dados, esta pesquisa buscou explorar o fenômeno da municipalização do licenciamento ambiental de modo a entender os diferentes modelos de descentralização praticados nos estados brasileiros e as percepções de praticantes e especialistas sobre o licenciamento no âmbito municipal. Entre as 49 publicações selecionadas na revisão de estudos empíricos sobre o tema, foi identificado o predomínio de um caráter descritivo e de diagnóstico, com poucas análises comparativas entre diferentes jurisdições e entre diferentes partes interessadas. A análise de conteúdo de 25 regulamentos de conselhos estaduais de meio ambiente mostrou que os estados brasileiros seguem um modelo similar de descentralização do licenciamento, no qual os municípios interessados em assumir sua competência devem atender a uma série de critérios, sobretudo dispor de órgão ambiental capacitado e conselho municipal de meio ambiente. A análise indicou que os estados têm atuado como coordenadores no processo de descentralização. O survey online resultou em 134 questionários válidos que contemplaram 84 municípios de 20 estados brasileiros. A falta de recursos humanos e financeiros nos órgãos ambientais municipais destacou-se como a principal limitação do licenciamento no âmbito municipal. O teste qui-quadrado confirmou a existência de um acentuado contraste de percepção entre gestores e analistas de secretarias municipais de meio ambiente e consultores e empreendedores. Um grupo focal composto por quatro especialistas com ampla experiência técnica e política em gestão ambiental municipal forneceu um suporte interpretativo para os resultados das etapas anteriores e apontou caminhos para a municipalização do licenciamento ambiental em contexto de restrições orçamentárias. Os resultados realçaram o potencial do licenciamento como vetor de construção da capacidade institucional dos órgãos ambientais municipais.