Navegando por Autor "Garcia, Luiz Carlos"
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Item Eficiência do processo administrativo ambiental : estudo de caso das mineradoras do Quadrilátero Ferrífero (MG).(2017) Garcia, Luiz Carlos; Fonseca, Alberto de Freitas Castro; Fonseca, Alberto de Freitas Castro; Gaio, Daniel; Souza, Iara Antunes de; Santiago, Aníbal da FonsecaO Estado utiliza diversas ferramentas de proteção ambiental, como a Avaliação de Impacto Ambiental - AIA e o Licenciamento, que buscam autorizar, analisar, fiscalizar e se necessário, responsabilizar aqueles que utilizam os recursos ambientais de forma desordenada e/ou geram danos ambientais de maneira geral. Os empreendimentos que passam pelo licenciamento ambiental e são autuados por meio da fiscalização – em Minas Gerais realizada pela Superintendência Regional de Regularização Ambiental – respondem a processo administrativo ambiental, sendo o auto de infração o documento que inicia e serve de base para a instrução de tal processo. Há muitos questionamentos acerca da eficiência do processo administrativo ambiental tanto a nível federal quanto estadual, ressalve-se o baixo número de estudos no âmbito estadual, que vão desde a qualidade dos autos de infração, como são preenchidos e utilizados, até a sua finalização, tipos de penalidades, adimplência de multas, valores das multas, duração do processo. Analisou-se a eficiência do processo administrativo ambiental enquanto um mecanismo de modificação de condutas dos empreendedores em Minas Gerais. Para tal, foram coletados dados dos processos oriundos dos autos de infração feitos na Superintendência Regional de Regularização Ambiental – SUPRAM - Metropolitana, localizada na cidade de Belo Horizonte. Analisou-se: tempo utilizado nas etapas do processo administrado desde a lavratura do auto de infração; recorrência de autuações por áreas determinadas e espaço de tempo estabelecido; formatação dos autos de infração e suas alterações recentes; valores cobrados nas penalidades aplicadas; variações dentre os processos analisados, dentre outras variáveis trabalhadas. Concluiu-se que o processo administrativo ambiental no estado precisa ser revisitado. As penalidades aplicadas ainda se mostram pouco efetivas para a promoção de uma real alteração de conduta por parte do empreendedor, especialmente as grandes companhias. Além de haver uma utilização sistêmica apenas da penalidade multa denotando uma política arrecadacionista do Estado em detrimento da utilização de outras penalidades possíveis por força de lei, que poderiam ser utilizadas ainda que concomitantemente, mesmo em sua utilização, as multas correspondem a valores que não representam impacto praticamente nenhum quando analisadas a luz do poder econômico dessas companhias. No que diz respeito ao tempo, os processos são muito longos, o que reforça também uma sensação de impunidade. Carece-se de mais estudos quanto a temática, trazendo as correlações econômicas e sociais tanto da conduta dos empreendedores quanto do Estado enquanto regulador e promotor do bem estar ambiental.Item The use of administrative sanctions to prevent environmental damage in impact assessment follow-ups.(2018) Garcia, Luiz Carlos; Fonseca, Alberto de Freitas CastroScholars have long been highlighting the value of administrative sanctions in improving environmental policy enforcement. However, few studies have evaluated how such sanctions are implemented, particularly in the context of environmental impact assessments (EIA) and their respective follow-up programs. The main objective of this article was to evaluate how administrative sanctions have been used in EIA follow-ups, using the Brazilian state of Minas Gerais as the empirical context. More specifically it tried to understand what have been the main triggers, frequency, nature and financial values of the sanctions issued to noncompliant mining projects operating under the conditions of environmental licenses. First, through literature reviews, the study characterized the institutional and regulatory framework in which administrative sanctions are applied. Content analyzes of 29 infraction processes further revealed that lump sum fines are the preferred option of administrative sanction in EIA followups. The analysis also revealed that the fines could be perceived as disproportionally small if one considers the size and financial power of non-compliant companies. The great majority of the fines were paid by developers: a fact that contradicts previous empirical findings and anecdotal evidence in Brazil. Overall, the study suggests that the impact of administrative sanctions in corporate behavior, while unclear, is likely small. The study concludes by discussing practical and academic implications.