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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2013 | ADI N. 4.277 – Constitucionalidade e relevância da decisão sobre união homoafetiva : o STF como instituição contramajoritária no reconhecimento de uma concepção plural de família. | Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Vecchiatti, Paulo Roberto Iotti |
| 2013 | Repercussão geral em recurso extraordinário e o papel do “amicus curiae”. | Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes |
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