Aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas : possibilidades, desafios e perspectivas.

Abstract

Este trabalho objetiva analisar as possibilidades jurídicas referentes à previsão constitucional do estabelecimento de exploração de recursos minerais em Terras Indígenas, nos termos do artigo 231, § 3° da Constituição Federal. Segundo o referido artigo, para que haja exploração mineral nessas áreas, é necessária autorização específica do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, sendo-lhes assegurada participação nos resultados da lavra. Decorridos mais de vinte anos após a promulgação da Constituição Federal, verifica-se, até o momento, a inexistência de manifestação definitiva do Congresso Nacional, especialmente pelo fato de haver indubitável conflito de interesses (políticos, econômicos e sociais) na solução desta questão. A ausência de regulamentação específica em consonância com as disposições constitucionais, ao mesmo tempo em que impede o exercício de uma atividade econômica imprescindível para o desenvolvimento do país, traz como conseqüência a prática ilegal da garimpagem em áreas indígenas, o que implica em sérios danos sociais e ambientais, sobretudo decorrentes dos conflitos entre ga rimpeiros e indígenas, nos quais aqueles visam o exercício de atividade econômica, ainda que de maneira ilegal, e estes buscam, a seu modo, defender suas terras e protegê -las contra o esbulho de terceiros. A presente dissertação propõe-se a estudar, analisar e discutir as possibilidades, os desafios e as perspectivas do aproveitamento dos recursos minerais existentes nas terras indígenas brasileiras, abordando o tema não apenas sob o fundamento constitucional em que se fundamenta, mas também sob a ótica dos conflitos de interesses que o permeia .