O direito à assessoria técnica independente em Minas Gerais (2016 – 2023) : entre consensos e dissenso.

Abstract

A presente pesquisa busca analisar o instituto jurídico das “Assessorias Técnicas Independentes” (ATIs) no âmbito dos diversos casos de desastres criados, no Estado de Minas Gerais, ao longo dos anos de 2016 a 2023. Ainda que, hoje, o direito à ATI já seja reconhecido como um “direito” propriamente dito, trata-se de um mecanismo jurídico estabelecido para a tentativa de se garantir os direitos constitucionais fundamentais à informação e à participação das comunidades atingidas. As diversas decisões judiciais, acordos e condicionantes ambientais que definiram este direito se estruturam, ao menos discursivamente, na tentativa de garantir a “participação informada” das pessoas atingidas nos processos de reparação. No entanto, na prática, a sua atuação se limitou apenas ao direito de participação formal, deixando uma lacuna a respeito do seu papel fundamental de garantir, efetivamente, uma “paridade de armas” e um contraditório, no que tange à produção de dados técnicos, a partir do mapeamento de danos e da produção de provas em favor das vítimas. Esse lapso ocorre tanto pela ausência de regulamentação do direito, que possibilita múltiplos modelos institucionais, quanto pela tentativa das empresas causadoras dos desastres em deslegitimar a sua atuação. Neste sentido, o que se buscou, neste trabalho, foi realizar uma análise crítica acerca de como esse direito está sendo implementado, bem como de suas limitações e perspectivas para sua efetividade. O desenvolvimento dessa investigação foi realizado, inicialmente, pela análise dos fundamentos jurídicos do direito à participação na Constituição Federal de 1988, na legislação nacional e nas normas internacionais, que se referem ao direito de participação popular ambiental. Posteriormente, foi desenvolvido uma análise comparada das diferentes ATIs já implementadas nos últimos anos. No contexto dos desastres criados, a busca pela reparação foi levada a cabo mediante o paradigma da resolução consensual de conflitos ambientais, sem garantir a efetiva anuência das vítimas, em razão da ausência de sua participação. As ATIs, ao contrário, possuem o compromisso, junto às comunidades atingidas, de realizar o contraditório e de produzir o dissenso informacional sobre os termos de reparação acordados para, assim, tencionar os limites do inegociável.