O direito à regularização fundiária de territórios tradicionais : análise do caminho a ser percorrido entre a demanda social e a efetivação do direito pelo poder executivo.

Abstract

Esta pesquisa trata do direito à regularização fundiária de territórios tradicionais, consubstanciado no Decreto Federal nº 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT. O objetivo geral foi cartografar a situação da regularização fundiária de territórios tradicionais no Brasil pelo período de 15 (quinze) anos, compreendido do ano de 2007, quando a PNPCT foi publicada, até o ano de 2022, quando a presente pesquisa foi concluída. Para tanto, foram analisados os aspectos jurídico-normativos e também políticos que possibilitaram o reconhecimento dos direitos territoriais desses grupos sociais. Por fim, considerando o resultado da análise de processos administrativos, são apresentados os principais obstáculos à efetivação dos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais.