A qualificação jurídica do assentimento informado em contexto de pesquisa com crianças e adolescentes.

Abstract

Considerando a atividade experimental desenvolvida na contemporaneidade, nota-se que as pesquisas com seres humanos têm papel fundamental no avançar dos conhecimentos científicos e de promoção de benefícios à humanidade. Todavia, apesar dos proveitos decorrentes desses experimentos, durante a história, aconteceram sérias violações à dignidade dos sujeitos que se submeteram à experimentação. Por isso, surgiram instrumentos que visam tutelar a participação de indivíduos em contextos experimentais, quais sejam o consentimento informado e o assentimento informado, o primeiro emitido por indivíduos capazes e competentes e o segundo emitido por sujeitos capazes ou incapazes, mas incompetentes. Porém, é de se ressaltar que os estudos sobre o assentimento ainda são incipientes. Assim sendo, esta pesquisa tem como objetivo geral investigar a qualificação jurídica do assentimento informado emitido por crianças e adolescentes para participação em pesquisas científicas. Para alcançar este objetivo geral, diferenciar-se o consentimento do assentimento informados; descrever-se a Teoria do Fato Jurídico, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro; e, por fim, qualificar-se criticamente o assentimento informado conforme as categorias jurídicas percebidas pela Teoria do Fato Jurídico. Esta pesquisa foi desenvolvida utilizando-se do método da pesquisa bibliográfica, na sua vertente jurídico-dogmática e concluiu que o assentimento informado melhor se enquadra na categoria de negócio jurídico, que é concebido como fato jurídico cujo suporte fático tem como cerne a manifestação de vontade com poder de auto-regramento.