Regime das competências : uma alternativa à teoria das capacidades para o exercício do consentimento em questões médicas por crianças e adolescentes.

Abstract

A relação paciente-médico é pautada, atualmente, por um vínculo horizontal no qual ao paciente, informado do seu estado de saúde, é conferido autonomia para decidir qual intervenção será realizada em seu corpo, a liberdade em consentir ou recusar tratamentos médicos é visto como um autêntico exercício de direito existencial. Nessa realidade, surge um cenário de incerteza sobre o agir autônomo quando o paciente é uma criança ou adolescente, o que ocorre em virtude da teoria das capacidades que determina o marco etário de dezoito anos para a plena validade jurídica da vontade manifestada. Nesse sentido, a dissertação propõe analisar o tratamento conferido às decisões emanadas por esse grupo de sujeitos numa matriz civil constitucional. A abordagem guiou-se por uma teoria da vulnerabilidade relacional reconhecendo nos microssistemas jurídicos a promoção de normas específicas para pessoas e grupos vulneráveis com a finalidade de concretizar o princípio da igualdade nas relações jurídicas firmadas entre particulares. Especificamente, a vulnerabilidade de crianças e adolescentes fundamenta-se na proteção integral e no melhor interesse a fim de garantir o desenvolvimento físico, intelectual e psicológico dos sujeitos. Norteado pela promoção do livre desenvolvimento da personalidade, a proteção à criança e ao adolescente, exige a releitura da teoria das capacidades de modo a identificar os limites de regulação do instituto. Quanto aos direitos existenciais nas questões médicas, a legitimidade das decisões tomadas por criança e adolescente, prevalecendo o agir autônomo desses, deve se harmonizar com os referidos princípios, repercutindo na necessária análise casuística do discernimento e maturidade da pessoa numa progressiva, e não padronizada, conquista da autodeterminação. A essa análise propõe-se a utilização do regime de competência bioético, pautada no entendimento e na avaliação do paciente, para averiguar a possibilidade real da tomada de decisão livre e esclarecida do paciente.