PPGD - Mestrado (Dissertações)

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O sistema de justiça criminal como óbice à participação da mulher autora de crimes no processo penal e as contribuições e desafios da justiça restaurativa para um novo modelo de justiça.
(2024) Silva, Thalita Araujo; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Sulocki, Victoria Amália de Barros Carvalho Gozdawa de; Costa, André de Abreu
O sistema de justiça criminal brasileiro orienta-se a partir de uma perspectiva androcêntrica, reproduzindo uma lógica de dominação masculina, de forma que as mulheres que integram o processo penal na condição de pessoas acuadas sofrem com a violência institucional desse sistema, que aprofunda as desigualdades estruturais existentes na sociedade. Assim buscou-se revelar as funções reais do sistema de justiça criminal e, a partir disso, traçar diretrizes para a solidificação de um novo modelo de justiça alinhado com o Estado Democrático de Direito. Com o auxílio de uma Criminologia Crítica e Feminista, pretende-se demonstrar as finalidades reais do sistema penal, evidenciando os obstáculos que as mulheres autoras de crimes encontram no âmbito do processo penal brasileiro e que impedem a sua participação efetiva na gestão do conflito. Ademais, propõe-se uma análise acerca das possíveis contribuições da Justiça Restaurativa para romper com o modelo de justiça autoritário, androcêntrico e opressor. Partindo da premissa de que as práticas restaurativas podem ser implementadas em qualquer fase do processo, por meio da realização de entrevista semiestruturada com um(a) facilitador(a) que atua no projeto de Justiça Restaurativa recentemente implementado no âmbito do sistema prisional mineiro, pretende-se avaliar a viabilidade de expansão das práticas para outras fases processuais, bem como para outros estados de Minas Gerais. A configuração atual do processo penal brasileiro impede que as partes tenham a oportunidade de expor suas narrativas, suas expectativas e anseios com relação ao processo, o que reproduz as violências estruturais, as discriminações e as estigmatizações em detrimento de grupos sociais vulneráveis. Para tanto, adotou-se como marco teórico a noção de processo penal democrático, no intuito de compreender a importância de se ampliar e ressignificar o sentido conferido ao contraditório, previsto na Constituição Federal de 1988, a fim de que o processo não seja um instrumento de opressão e que imponha o silenciamento em detrimento das mulheres autoras de crimes. Com o desenvolvimento do estudo proposto, almeja-se traçar diretrizes em busca de um novo modelo de justiça que, inspirado na Justiça Restaurativa, seja voltado para a responsabilização, reparação e reintegração, com o objetivo de compreender e respeitar as relações sociais afetadas pelo delito.
A política de assistência estudantil : uma possibilidade para a decolonialidade das universidades.
(2024) Alvarenga, Jordana Perdigão; Lisbôa, Natália de Souza; Lisbôa, Natália de Souza; Oliveira, Ariete Pontes de; Pereira, Flávia Souza Máximo
Esta dissertação, por meio de uma análise decolonial, visa aprofundar na política pública da assistência estudantil e seus efeitos nas universidades públicas. Nesse prisma, surge a seguinte indagação: é possível a decolonialidade das universidades e do ensino superior público? Analisando o processo histórico para entendimento da colonialidade do saber que reverbera nas universidades e as consequências da colonização, faz-se necessário identificar as políticas, as práticas e as iniciativas que desafiam as estruturas coloniais das universidades públicas e explorar como essas estratégias contribuem para a construção de uma universidade mais democrática e diversificada, que reconheça e valorize todos os tipos de conhecimento. Tem-se como hipótese que a implementação e execução da política de assistência estudantil é uma possibilidade para a decolonialidade das universidades públicas, contudo é necessária uma rede de ações que não começam ou terminam na política de assistência estudantil. Essa pesquisa encontra-se na vertente teórico-metodológica do tipo jurídico-sociológica, contendo introdução e outros três capítulos: o primeiro se destina a uma análise da história da sociedade e no entendimento de preceitos fundamentais para o entendimento desta pesquisa; o segundo busca um entendimento sobre o viés epistemológico da fundamentação da construção da Educação, tanto básica quanto superior no Brasil, e na importância de se fazer uma Educação emancipatória e libertadora; o terceiro destina-se à análise dos processos basilares das universidades públicas e à necessidade de efetivar o quadripé universitário para que seja possível uma nova era para as universidades públicas e para o público que nelas se encontram, analisando em especial duas universidades: Universidade Federal de Ouro Preto e a Universidade do Estado de Minas Gerais, mediante análise documental fornecida por essas instituições dos pontos positivos e também dos desafios futuros para com a assistência estudantil. Considera-se, por fim, que a decolonialidade das universidades públicas e do ensino superior público não depende apenas da política de assistência estudantil, e sim de ações feitas em rede para viabilizar que a diversidade do público existente nas universidades públicas seja efetiva e real.
A aplicação de responsabilidade civil dos pais por danos causados pelo sharenting : análise em cotejo com a autoridade parental e o princípio da proteção integral da criança.
(2024) Machado, Henrique Resende Versiani; Souza, Iara Antunes de; Souza, Iara Antunes de; Pereira, Fábio Queiroz; Berlini, Luciana Feranndes
O rápido desenvolvimento dos meios de comunicação em massa verificado nas últimas décadas levou a uma verdadeira revolução tecnológica com impactos notáveis nas sociedades atuais. O sharenting é um dos fenômenos recentes surgidos a partir da democratização da internet enquanto instrumento de comunicação, de informação e de relacionamento. O objetivo deste trabalho é apresentar o fenômeno do sharenting, seu contexto e os seus riscos, e verificar se é cabível a aplicação da responsabilidade civil dos pais nas hipóteses em que a prática cause danos – especialmente extrapatrimoniais - aos filhos. Tal análise será feita diante da teoria da responsabilidade civil e em face de outros institutos consolidados do Direito brasileiro, em especial em face do instituto da autoridade parental, e tendo como guia o princípio da proteção integral da criança. A hipótese é que há situações nas quais o sharenting pode constituir ato ilícito e reunir todos os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade civil, de modo que poderá ser oposta aos pais uma obrigação de compensar os filhos pelos danos sofridos. A metodologia é eminentemente teórica. Utilizou-se de pesquisa qualitativa e exploratória, adotando uma investigação do tipo jurídico-compreensiva, buscando a decomposição do problema jurídico em seus diversos aspectos, relações e níveis, inclusive interdisciplinares. A contextualização foi feita não só em âmbito jurídico, mas também social, entendendo que o problema jurídico decorre, primeiramente, da realidade social. Dentre as áreas jurídicas, realizou-se diálogo especialmente entre o Direito de Família e a Responsabilidade Civil, com breves recorrências ao Direito Constitucional. A conclusão obtida indica a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil na hipótese de danos causados pelo sharenting, quando a conduta paterna que causou o dano for negligente, imprudente ou configurar abuso ou omissão no exercício da autoridade parental. Entende-se, também, que a quantificação da responsabilidade dependerá de fatores como a gravidade do dano, o grau de reprovabilidade da conduta, a sua reincidência, entre outros. A responsabilidade civil se soma, portanto, a outros instrumentos aptos a promoverem a proteção integral da criança.
Insurgências das noivas do cordeiro : uma análise da teoria decolonial nas relações de poder entre o Estado e as igrejas.
(2024) Leijôto, Nayara Gonçalves; Lisbôa, Natália de Souza; Lisbôa, Natália de Souza; Oliveira, Ariete Pontes de; Pereira, Flávia Souza Máximo
A presente dissertação analisou a provocação de como a colonialidade do gênero se desenvolveu nos pensamentos latino-americanos e na autonomia das mulheres por influências das colonialidades, do eurocentrismo e do controle de poder entre o Estado e algumas Igrejas. Para isso, como recorte de pesquisa, colocou-se as narrativas e as vivências das mulheres de Noiva do Cordeiro, uma comunidade rural localizada em Belo Vale – MG, que teve a ruptura com as religiões pelas resistências do protagonismo feminino como alternativa ao patriarcado religioso. Pretendeu-se refletir como essas influências se fizeram presentes pela diferença colonial para a modernidade e como elas causaram desigualdades de gênero por meio de normas, doutrinas e princípios religiosos. Detalha-se que, utilizou-se como marco teórico o feminismo decolonial, a partir da filósofa argentina María Lugones e o aporte de autores decoloniais. Com isso, diante dessa provocação, foi formulado o seguinte problema: Como algumas Igrejas e o Estado restringiram o direito a autonomia das mulheres de Noiva do Cordeiro mediante a colonialidade de gênero?. O objetivo foi fazer uma análise dessas autonomias e resistências em comparação aos efeitos do sistema-mundo moderno colonial. Logo, desenvolveu-se uma investigação teórica por meio de uma perspectiva interdisciplinar e de um pensamento crítico-reflexivo aos direitos humanos e constitucionais de cunho jurídico-sociológico, estruturando-se a importância do feminismo decolonial e da teoria decolonial para o rompimento dos padrões causados pelo eurocentrismo e pelas colonialidades. A hipótese foi elaborada para indagar se a colonialidade de gênero teria ligações com as instituições de controle de poder e de limitar, por meio da diferenciação de gênero, o acesso à igualdade das mulheres. Assim, esta pesquisa está estruturada em 5 (cinco) partes posteriores a introdução: primeiro, nas inquietudes da teoria decolonial ao eurocentrismo e as colonialidades; segundo, em como as heranças coloniais tiveram um elo com o Estado e as Igrejas na construção de monopólios de poder e de padrões normativos; terceiro, nas críticas de mulheres feministas contra-hegemônicas a diferenciação do gênero por meio de uma base das críticas decoloniais; quarto, nas análises das narrativas e das vivências da Comunidade Noiva do Cordeiro como um espaço de fala de mulheres invisibilizadas; e por fim, no último capítulo, como as desobediências dessas mulheres rurais poderiam ser comparadas às críticas da teoria decolonial. Isto posto, a intenção da pesquisa foi valorizar o feminismo decolonial e a teoria decolonial perante as heranças coloniais institucionalizadas.
Colonialidade de dados e opacidade algorítmica : autodeterminação informativa nas políticas do Instagram.
(2024) Dias, Sabrina Pedrosa; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Almeida, Renata Barbosa de; Magalhães, Rodrigo Almeida; Milanez, Felipe Comarela
O presente trabalho objetiva investigar, empiricamente, se a opacidade algorítmica, enquanto situação favorável à colonialidade de dados, está presente nas políticas do Instagram, de modo a revelar seu potencial de deflagrar prejuízos ao exercício do direito à autodeterminação informativa. Para tanto, estrutura-se, na noção de colonialidade de dados desenvolvida por Nick Couldry e Ulises A. Mejias (2019), caracterizada como um fenômeno decorrente de uma herança do colonialismo histórico que perpetua a mentalidade de subalternização de países localizados no Sul global frente aos países do Norte, e a ideia esboçada por Boaventura Santos (2007), segundo a qual há um padrão de poder resultante da experiência moderna colonial, que se difunde no trabalho, no conhecimento, na autoridade e nas relações sociais intersubjetivas, e que não se limita ao período pretérito. Ademais, o trabalho utiliza a compreensão do direito à autodeterminação informativa conforme noções delimitadas pela LGPD. Em estudo de caso, é feita análise da política de privacidade, de cookies, diretrizes da plataforma e o termo de uso do Instagram, sobre os quais, em hipótese, estruturam-se as condições para implementação de estratégias opacas no tratamento de dados. A relevância do trabalho é evidente quando os pressupostos teóricos e o estudo de caso desenvolvidos contribuem para resguardar e promover os direitos dos titulares de dados. Conclui-se que as políticas e os termos analisados apresentam traços da opacidade algorítmica e, no mesmo sentido, da colonialidade de dados, que podem ser empregados em prejuízo à autodeterminação informativa do titular, com uso de ferramentas cognitivas para exercício de poder sobre a identidade do ser.
Responsabilização socioambiental das empresas mineradoras a partir da crítica marxista ao direito.
(2024) Matos, Bethania Rezende; Souza, Tatiana Ribeiro de; Souza, Tatiana Ribeiro de; Carneiro, Karine Gonçalves; Silva, Liana Amin Lima da
A presente dissertação versa sobre a questão da responsabilidade das empresas de mineração diante dos danos decorrentes do desastroso rompimento da barragem de Fundão no ano de 2015, ocorrido no Brasil. Pretende-se com esse trabalho questionar acerca da capacidade do Direito de responsabilizar as empresas mineradoras pelos danos socioambientais decorrentes da sua atividade econômica e causados por desastres criados. Assim, o enfoque principal reside na análise da estrutura jurídica e como esta muitas vezes favorece a impunidade das mineradoras no que diz respeito à responsabilização socioambiental pelos danos causados por elas. Para abordar essa complexa questão, é imperativo discorrer sobre a extensão dos danos causados pela atividade mineradora no caso analisado, bem como examinar os modelos de responsabilidade civil, tanto no âmbito interno, quanto no internacional, que podem ser aplicados ao caso. A relevância deste trabalho se deve à necessidade de neutralizar a vantagem econômica da atividade minerária usada em detrimento dos Direitos Humanos e da natureza. Portanto, a importância deste trabalho reside na urgência de conter a predominância dos interesses econômicos sobre os interesses populares. O estudo se desenvolve a partir de uma perspectiva crítica, fundamentada no pensamento marxista e no ecossocialismo, visando à compreensão das relações sociais, econômicas e ambientais subjacentes. É importante ressaltar que este trabalho não se restringe apenas ao campo do Direito, mas assume também uma abordagem sociológica, buscando compreender os mecanismos de poder e as relações de classe envolvidas nas questões jurídicas relacionadas à mineração. Para tanto, utiliza-se o método do materialismo histórico dialético como ferramenta analítica, o que permite uma análise mais profunda das estruturas sociais e das contradições inerentes ao sistema jurídico em relação às questões ambientais, que resultam em um determinado tipo de resposta jurídica às empresas mineradoras pelos danos causados por elas. Contudo, é essencial examinar os mecanismos, a estrutura e as respostas do Direito antes de tecer críticas. A pesquisa se apoia não apenas na revisão bibliográfica, mas também na análise das normas de Direito Ambiental e Direitos Humanos, bem como de documentos que integram a ação judicial, ainda em andamento, relacionada ao rompimento da barragem de Fundão, a natureza jurídica das empresas mineradoras, os sujeitos envolvidos e a questão da responsabilização. A pesquisa, com viés marxista e crítica ao Estado, reconhece que os dados oficiais não são suficientes para compreender os danos causados, de maneira que também foram analisados relatos e experiências das pessoas atingidas, que são as vítimas das empresas mineradoras nos desastres criados. O método do materialismo histórico dialético reforça que a história se constrói a partir das relações sociais e das condições de vida concretas das pessoas. Portanto, os documentários e jornais que trazem as vozes das pessoas atingidas são fontes fundamentais. Essa abordagem multifacetada permite uma compreensão mais ampla e contextualizada da problemática em questão, considerando não apenas os aspectos legais, mas também os aspectos sociais, econômicos e políticos envolvidos. Almeja-se que este estudo contribua para uma reflexão crítica sobre o papel do Direito na proteção do meio ambiente e das comunidades.
Cuidados paliativos : elaboração de metodologia de aferição de novos saberes autênticos no diálogo entre teoria e prática.
(2024) Goncalves, Bruna de Oliveira; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Almeida, Renata Barbosa de; Sá, Maria de Fátima Freire de; Soalheiro, Luiza Helena Messias
Os Cuidados Paliativos podem encerrar múltiplos significados, conforme a instituição que os define e as pessoas que são os seus destinatários. Muitas vezes pensados para doentes terminais, ainda assim é incerta a definição no que diz respeito à inclusão de abordagem apenas física ou também de roupagens jurídica, psicológica, espiritual e de assistência social. Ademais, há, no ordenamento jurídico brasileiro, leis e resoluções que tratam sobre a regulamentação e a implementação dos Cuidados Paliativos no campo do sistema de saúde brasileiro, sobretudo no âmbito do Sistema de Único de Saúde (SUS), o que não necessariamente coincide com as vivências dos sujeitos e com as elaborações teóricas correlatas. O objetivo geral é criar uma estrutura investigativa que permita aferir novos saberes acerca da expressão, buscando-os em iniciativa de elaboração de metodologia que privilegie a autenticidade própria das vivências dos sujeitos envolvidos em processos de sua aplicação. Trata-se, então, de metapesquisa na qual, em uma primeira fase, são construídas as concepções de saúde e de Cuidados Paliativos a partir de uma pesquisa bibliográfica teórica. Posteriormente, com sustentáculo teórico na ideia que pressupõe uma cognição ampliada do direito constitucional à saúde, cabe confeccionar um esquema metodológico de aferição, baseado nos referenciais dos achados prévios. Assim, como importante achado conclusivo, arquiteta-se protocolo apto a viabilizar pesquisa empírica, para o curso de doutoramento, sobre as experiências de sujeitos e sobre suas contribuições para uma compreensão autêntica de Cuidados Paliativos, por meio de entrevista semiestruturada. Os resultados podem, ainda, inspirar iniciativas avaliativas de políticas públicas relacionadas, na medida em que permitem revelar estratégias de inserção de interlocutores vivenciais no processo dialógico necessário e inerente a significantes polissêmicos na área da saúde.
Teletrabalho e reforma trabalhista : efetivo alcance da vedação de aplicação de normas de duração do trabalho aos teletrabalhadores contratados por produção ou tarefa.
(2023) Peixoto, Weverton Costa; Alves, Amauri Cesar; Alves, Amauri Cesar; Rocha, Cláudio Ianotti da; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto
O Direito do Trabalho é um ramo da ciência jurídica que emergiu das tensões entre a classe operária e a burguesia na Inglaterra do século XVIII, em um contexto histórico marcado pela revolução tecnológica. Esta pesquisa se debruça sobre tal relação, tomando como verdadeira a premissa de que a história humana frequentemente repete fenômenos. Neste caso, verifica-se a emergência de novas técnicas, atuando de modo a redefinir, com reflexos negativos para a classe-que-vive-do-trabalho, as formas de exploração da força produtiva humana. Propõe-se, apesar do modelo produtivo atual, o qual se denomina Economia da Tecnologia Digital, romper de forma inédita com as estruturas protetivas da relação de emprego, epistemologias atualizadoras de construções justrabalhistas sólidas à aplicação teleológica das normas de Direito do Trabalho que são aptas a enfrentar esse problema, tendo em vista que as premissas essenciais do Capitalismo não se alteraram. Como uma realidade dinâmica, essas formas de organização do labor absorvem os mais variados recursos, como o teletrabalho, e pressionam continuamente os atores sociais envolvidos a se adaptarem a esse processo e a gerirem suas consequências. A pesquisa não nega os aspectos favoráveis da tecnologia, mas sublinha a necessidade de garantir que os proveitos desses modelos se estendam também à classe trabalhadora. Observa-se a plataformização do trabalho como ferramenta para a evasão de direitos fundamentais e violação da dignidade humana do trabalhador. Desse modo, o objetivo é analisar os elementos normativos e epistemologias que fundamentam a aplicação do aparato teórico juslaboral para enfrentar os desafios impostos pelas transformações no mundo do trabalho, visando, especialmente, a garantia do Direito Fundamental ao Trabalho Digno. O estudo toma como referencial teórico a construção principiológica do Direito Fundamental ao Trabalho Digno associado à dignidade humana, que podem se opor à precarização do trabalho promovida sobre a duração do trabalho que se aplica aos teletrabalhadores em regime de produção ou tarefa.
Do sagrado a uma mercadoria : uma análise da produção de crimes patrimonializados pelo capitalismo artista através do estudo de caso do Manto Tupinambá.
(2024) Carvalho, Yandra Karolliny Santos de; Costa, André de Abreu; Paiva, Carlos Magno de Souza; Costa, André de Abreu; Paiva, Carlos Magno de Souza; Weigert, Mariana de Assis Brasil e; Lisbôa, Natália de Souza
Os Crimes Patrimonializados ocasionam o distanciamento dos bens de suas comunidades originárias, ao mesmo tempo em que os leva para contextos aos quais seus verdadeiros significados são alterados. Nesse sentido, o objetivo é fazer uma reflexão, numa perspectiva ensaísta, acerca dos processos culturais que levam à caracterização de determinados comportamentos relacionados a alteração de significado de bens culturais, a depender do contexto em que estão, como transgressões ou não, utilizando os instrumentos da Criminologia Cultural. O marco teórico baseia-se na escolha do conceito de Capitalismo Artista além da realização do estudo de caso da Volta do Manto Tupinambá, em que é possível perceber a alteração de significado por ele sofrida. A pesquisa tem natureza teórica e qualitativa, utiliza- se do antimétodo característico da Criminologia Cultural, numa pesquisa jurídico-sociológica. Na conclusão deste estudo, através de uma cronologia, é possível perceber uma alteração do significado que foi construído para o Manto Tupinambá ao longo dos séculos, além disso, também se modifica nos dias atuais a depender de quem o observa: Tupinambás de Olivença, sistema jurídico do Direito do Patrimônio Cultural e a sociedade do Capitalismo Artista. Para além disso, o entendimento dessas condutas como Crimes Patrimonializados está diretamente relacionado a esses contextos, pois essa construção criminológica ocorre em apenas dois deles.
O discurso de ódio LGBT+fóbico como instrumento de obstrução à saúde integral da população LGBTQIA+.
(2024) Ferreira Júnior, Wagner; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Morais; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Morais; Prates, Francisco de Castilho; Costa, André de Abreu
Este estudo propõe a análise do instituto da liberdade de expressão em comparativo aos atos discursivos de ódio com a finalidade de demonstrar que as manifestações de ódio não estão compreendidas no direito fundamental à liberdade de expressão; tal comparativo objetiva evidenciar que os atos discursivos de ódio funcionam como instrumento de obstrução da saúde integral da população LGBTQIA+. Para isso, a pesquisa levará em conta fragmentos do pensamento desenvolvido por Jean-Paul Charles Aymard Sartre em “O Existencialismo é um Humanismo”; assim como examinará a teoria dos atos de fala iniciada por John Langshaw Austin, e aqui trabalhada sob a ótica de Judith Butler; levando em conta ainda, a teoria da motivação humana proposta por Abraham Maslow paraa melhor interpretar a definição de saúde realizada pela Organização Mundial de Saúde em 1946. Tudo isso para chegarmos ao objetivo da pesquisa que é demonstrar que os atos discursivos de ódio são instrumento de obstrução do completo bem-estar físico, psíquico e/ou social da população LGBTQIA+. O estudo possui caráter teórico, e se desenvolveu mediante análise de dados primários e secundários visando compor números que indicaram os prováveis efeitos e/ou resultados do discurso de ódio veiculado na internet ao caminho de confirmar a hipótese do trabalho de que o discurso de ódio não é abarcado pela liberdade de expressão, além de constituir-se como instrumento de obstrução a saúde em seu conceito integral ou ampliado, vulnerabilizando ainda mais a população LGBTQIA+.
Violência obstétrica versus erro médico : novos saberes jurídicos mediados pela realidade feminina.
(2024) Andrade, Kelly Christine Oliveira Mota de; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Almeida, Renata Barbosa de; Schettini, Beatriz; Rodrigues Júnior, Walsir Edson
O trabalho trata da violência obstétrica (VO) e do erro médico (EM), partindo do pressuposto de que há uma confusão entre os institutos, o que tem o potencial de ocultar vivências violentas de parto. Em que pese a definição da VO no âmbito da jurisprudência mineira enquanto fenômeno ligado ao EM, é possível distinguir tais figuras desde as vivências de mulheres que pariram? O objetivo geral é o de analisar se ambas as figuras possuem diferenças desde a vivência dessas mulheres no que toca os seus processos de parturição especificamente em sua relação com a(o) obstetra atendente. Opta-se pela técnica da entrevista, na modalidade história de vida tópica. O marco teórico resulta de epistemologias feministas presentes nos trabalhos desenvolvidos no Curso de Mestrado em Direito da UFOP, dos quais foram abstraídos os parâmetros para a justificativa, a forma de aplicação, o conteúdo e a análise das entrevistas. Parte-se da hipótese de que cabe revisitar as definições de VO e EM, para o desenvolvimento de um saber jurídico que percebe a abstração conceitual judicial e que se constrói de modo epistemologicamente situado na realidade feminina. Objetivos específicos são os de observar os desenhos das epistemologias feministas nos trabalhos de mestrado da UFOP; investigar as distinções literárias e normativas entre a VO e o EM; analisar decisões judiciais para demonstrar a confusão conceitual entre VO e EM; introduzir a história de vida para a contextualização e aplicação do método; entrevistar pessoas que viveram o processo biológico do parto em seus corpos; analisar os dados coletados a partir dos parâmetros teóricos eleitos com o marco teórico, trazendo as discussões pertinentes; discutir os achados obtidos nas entrevistas; verificar semelhanças e distinções relativas à VO e ao EM. O trabalho que, como descrito, conta com fases de pesquisa teórica e empírica de campo, qualitativa e quantitativa, tem a aprovação do Comitê de Ética. Conclui-se, confirmando-se a hipótese que EM e VO são fenômenos distintos, de maneira que, se, para a literatura especializada, são, respectivamente, o ato ilícito culposo cometido por profissional da Medicina no contexto da conduta profissional e que tem como vítima qualquer pessoa, não havendo nenhuma questão de gênero a ser considerada; e o ato ilícito não culposo, é dizer, ato antijurídico cometido por qualquer pessoa que esteja no âmbito do atendimento da mulher no contexto da saúde obstétrica, sendo essa sua vítima exclusiva, tratando-se essencialmente de uma violência de gênero com o potencial de incorporar a raça/etnia em sua concepção.
A entrega de filhos para adoção : influxos e contigências no exercício da parentalidade.
(2024) Silva, Ana Luiza Abreu; Berlini, Luciana Fernandes; Berlini, Luciana Fernandes; Souza, Iara Antunes de; Vieira, Marcelo de Mello
Trata-se a presente pesquisa, de trabalho desenvolvido com o objetivo de analisar a entrega voluntária de filho no Brasil, a partir do advento da Lei no 13.509/2017, que incluiu o dispositivo 19-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) e da Resolução n. 485 de 18 de janeiro de 2023, promulgada pelo Conselho Nacional de Justiça, disposições legais estas que alteraram substancialmente a perspectiva e regulamentação da entrega voluntária de um filho. O problema de pesquisa busca responder: é possível identificar e buscar soluções para o conflito de interesses presentes no ato de entrega legal de um filho? Para tanto, levantam-se as seguintes hipóteses: a) o ato de entrega legal incute em ponderação de interesses dos sujeitos envolvidos, a depender de cada caso em questão; b) a entrega voluntária deve ser instrumentalizada em prol do melhor interesse da criança; c) existe a possibilidade de conjugação entre autonomia parental, respeito ao sigilo da mulher e respeito ao melhor interesse da criança. Dessa forma, adotando-se como marco teórico o paradigma do melhor interesse da criança, a pesquisa desenvolvida pretende identificar e investigar como vem sendo interpretada a autorização legal dada à gestante/parturiente, pela legislação, para a entrega do filho para adoção, a partir da manifestação de sua autonomia privada, sem perder de vista o melhor interesse da criança. A pesquisa apresenta caráter qualitativo, de linha crítico-metodológica, a partir da vertente jurídico-dogmática e o método utilizado busca traçar um panorama crítico- expositivo sobre as relações parentais no direito brasileiro, a formação e os desdobramentos do vínculo de filiação, especialmente no tocante ao aparente conflito de interesses entre a autonomia parental e a doutrina do melhor interesse da criança. A investigação aborda, portanto, a problemática da ocorrência da filiação indesejada, fato que pode culminar na entrega de filho recém-nascido. Assim, busca-se compreender juridicamente o instituto da Entrega Legal - um novo direito inserido no ordenamento jurídico brasileiro - a partir da compreensão das relações parentais e seus desdobramentos e de que forma conjugar, em tal cenário, a entrega do filho, a autonomia parental e o princípio do melhor interesse da criança. Assim, busca-se identificar os limites necessários que devem ser observados quando da situação de entrega, bem como as diretrizes que devem orientar o procedimento e as pessoas nele envolvidas, antes, durante e após a sua realização. A essência da entrega voluntária de um filho para adoção é justamente resguardar o melhor interesse da criança com a autonomia da mãe quanto à escolha ao exercício da maternidade. A entrega lícita do filho para adoção não pode ser vista pelo direito, pela sociedade ou por quem quer se seja como um ato de abandono, como uma renúncia irresponsável ao exercício da parentalidade, mas dentro das hipóteses permitidas, configura-se como um direito da mulher, que como tal, tem a dimensão de que esta também é a melhor opção para a criança, na exata medida em que consegue reconhecer sua incapacidade para exercer de forma adequada a maternagem.
Análise jurimétrica das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência após o advento da Lei 13.146/2015.
(2024) Oliveira, Ana Flávia Delgado; Almeida, Renata Barbosa de; Almeida, Renata Barbosa de; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Carminate, Raphael Furtado
A presente pesquisa trata da análise jurimétrica das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acerca da capacidade de fato das pessoas com deficiência, após o advento da Lei 13.146/2015. A referida lei parece ter suprimido a possibilidade da definição de incapacidade absoluta destas pessoas e, assim, a pesquisa pretende mapear as decisões proferidas sobre o tema entre janeiro de 2016 e julho de 2023. O marco teórico eleito é a própria teoria das incapacidades, sediada no Código Civil de 2002, com os ajustes trazidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O método da Jurimetria, por sua vez, foi escolhido para se permitir compreender, a partir da análise dos julgados, se existem padrões de conduta no contexto estudado. Pretende-se, a partir dessa premissa, verificar se, mesmo após a alteração legislativa, que parece afastar a viabilidade de definir por absolutamente incapaz as pessoas com deficiência, esta conclusão se dá, na prática. Em paralelo, pretende-se observar se, nestas mesmas decisões, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais mantém a correspondência entre o tipo de incapacidade e a medida de suprimento respectiva, a saber: incapacidade absoluta e representação, de um lado, e, de outro lado, incapacidade relativa e assistência. Os achados encontrados permitem, por fim, concluir que, mesmo após a modificação legal, o Tribunal tem definido pela incapacidade absoluta das pessoas com deficiência, em certos casos, e a associação entre as incapacidades e as medidas de suprimento são variáveis, moduladas conforme o caso concreto, sem uma correspondência estática, como parece indicar o panorama teórico-doutrinário referente.
Escravidão digital : caracterização jurídica do trabalho escravo contemporâneo nas relações de trabalho intermediadas por plataformas digitais.
(2023) Reis Júnior, Neuber Teixeira dos; Alves, Amauri Cesar; Alves, Amauri Cesar; Costa, André de Abreu; Miraglia, Lívia Mendes Moreira
Esta pesquisa analisa o conceito e a caracterização das formas de trabalho escravo contemporâneo no contexto das novas configurações de trabalho desenvolvidas na era digital. O objetivo central é, portanto, formular uma conceituação e determinar uma caracterização jurídica do que o sociólogo Ricardo Antunes tem denominado como “escravidão digital”. O objeto central da pesquisa são situações fáticas que podem ser juridicamente caracterizadas como trabalho escravo nas relações de trabalho mediadas por plataformas digitais (trabalho uberizado). O marco teórico eleito para confrontação da teoria sociológica é a conceituação e a caracterização de trabalho escravo contemporâneo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seu corolário direito fundamental ao trabalho digno. A pesquisa se classifica, quanto ao gênero, teórica, e os procedimentos utilizados envolvem, essencialmente, coleta e análise de conteúdo doutrinário, normativo e jurisprudencial. Foi adotada como vertente teórico- metodológica a jurídico-dogmática. A investigação tem caráter interdisciplinar na medida em que pretende um diálogo direto com a Sociologia do Trabalho e, a partir dela, discursar sobre os caracteres jurídicos que se identificam naquela construção. Além disso, inegáveis e diretas as contribuições da Filosofia, da História e da Linguística (semântica) para a temática proposta, respeitada a limitação da pesquisa. Ao final, é possível concluir pela possibilidade de caracterização jurídica da “escravidão digital”, nas searas penal, civil-trabalhista e, também, administrativa e tributária, a partir de uma interpretação evolutiva das normas que vedam a escravidão em âmbito interno e internacional, em uma ampliação conceitual à luz do Direito Fundamental ao Trabalho Digno, possibilitando a revelação de “novos” direitos a “novos” sujeitos antes ocultados da proteção estatal.
O processo estrutural como mecanismo de transformação da medida de segurança imposta a pessoas com deficiência mental ou intelectual no sistema de justiça criminal : um estudo empírico a partir do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Barbacena I - Jorge Vaz.
(2022) Oliveira, Josilene Nascimento; Nunes, Leonardo Silva; Costa, André de Abreu; Nunes, Leonardo Silva; Costa, André de Abreu; Zaneti Junior, Hermes; Weigert, Mariana de Assis Brasil e; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
A medida de segurança é uma forma de responsabilizar pela prática de ilícito penal as pessoas com deficiência mental ou intelectual no Sistema de Justiça Criminal Brasileiro. Como regra, ela implica na internação em manicômios judiciários, visando o tratamento da saúde mental. Essa sistemática causa violações massivas a direitos fundamentais, por não observar a política de saúde mental implementada pela reforma psiquiátrica, gerando um problema estrutural, como demonstrado pelo estudo empírico realizado. Assim, questionou-se: a medida de segurança pode ser transformada por meio do processo estrutural como mecanismo de concretização de direitos fundamentais? Objetivou-se investigar o problema estrutural consubstanciado na aplicação e na execução da medida de segurança e o processo estrutural como meio de atendimento ao direito fundamental à saúde das pessoas com deficiência mental ou intelectual custodiadas em manicômios judiciários, a partir da análise empírica do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Barbacena I – Jorge Vaz. Utilizando o método dedutivo, buscou refletir sobre a medida de segurança enquanto forma de responsabilização penal das pessoas com deficiência mental ou intelectual, bem como analisar o infrator com transtorno mental no Sistema de Justiça Criminal como uma pessoa com deficiência, a partir dos direitos humanos. Após, demonstrou a existência de um problema estrutural nesta sistemática, caracterizando quem são as pessoas em cumprimento de medida de segurança, por meio de uma abordagem quantitativa, utilizando o relatório “Em nome da loucura” (outubro de 2020), do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário, sobre o funcionamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Barbacena I – Jorge Vaz. Em seguida, analisou se o processo estrutural pode promover uma mudança que possibilite a efetivação do direito à saúde desses sujeitos. A análise qualitativa foi feita por intermédio do estudo da medida de segurança no contexto dos direitos humanos da pessoa com deficiência mental ou intelectual e do processo estrutural enquanto instrumento capaz de promover uma reforma estrutural para efetivação de direitos fundamentais. Por fim, verificou se o processo estrutural é via adequada a promover a transformação social e o acesso à saúde no contexto de aplicação e de execução das medidas de segurança.
Masculinidade negra e justiça restaurativa no âmbito da violência doméstica : um estudo sobre aplicabilidade do recorde racial em grupos reflexivos de homens autores de violência de gênero contra mulheres.
(2023) Dantas, José Rafael Dias; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Nicolitt, André Luiz; Costa, André de Abreu
Esta pesquisa se propõe a pensar sobre o tema da justiça restaurativa no contexto da desigualdade racial do Brasil, e sua aplicabilidade aos conflitos envolvendo violência doméstica e familiar contra as mulheres. Parte-se, portanto da ideia de que o contexto da desigualdade racial brasileira, as práticas voltadas à justiça Restaurativa devem promover o posicionamento dos sujeitos em seus contextos de vulnerabilidade racial a fim de seja construída uma perspectiva de justiça antirracista. Toma-se como objeto de estudo a metodologia dos denominados Grupos Reflexivos de Homens autores de violência doméstica e familiar contra mulheres. Nesta pesquisa se concebe o grupo reflexivo como um passo necessário à viabilização de processos restaurativos no contexto da violência doméstica e familiar, haja vista que estes se propõem a fomentar processos de reflexão aos participantes, desvinculado a ideia de que a violência é um atributo natural da masculinidade, objetivando que esses sujeitos possam racionalizar seus atos, tomar consciência de si, repensar suas práticas, e buscar novas formas de ser, preparando-os, portanto, para um possível encontro com a vítima, se assim for da vontade dela. Como problema de pesquisa tem-se a ausência do recorte racial nos temas abordados pela metodologia dos grupos reflexivos. Acredita-se, que o debate de cunho racial, que vise posicionar os homens negros como sujeito de direitos, e possa proporcionar a desvinculação da figura do homem negro como inimigo social, é pauta indispensável para metodologia dos grupos reflexivos. Dado que será trabalhada a hipótese de que a metodologia dos grupos reflexivos negligencia a questão racial, deixando de abarcar a complexidade da formação de subjetividades dos homens negros, não contemplados na ideia de masculinidade hegemônica, na medida em que a relação entre masculinidade negra e violência possui vinculação direta com os processos de subalternização do povo negro, desencadeada pelo escravismo colonial. O trabalho foi desenvolvido com base na pesquisa bibliográfica e foi estruturado a partir do método hipotético-dedutivo, tendo como pesquisa empírica a aplicação de questionário semi-estruturado aos profissionais responsáveis pela aplicação de grupos reflexivos de homens no estado do Rio Grande do Norte.
A descolonização do direito pelo exercício de ampla cidadania.
(2023) Linhares, Cryzthiane Andrade; Souza, Tatiana Ribeiro de; Souza, Tatiana Ribeiro de; Carneiro, Karine Gonçalves; Franzoni, Júlia Ávila
Do monopólio da linguagem jurídica, passando pela epistemologia da ignorância no processo judicial, o direito moderno consegue permanecer com seu elemento colonial incólume, legitimando, na prática, o que essa ciência social, com seus efeitos específicos de poder, produziu na história do sistema-mundo moderno descrito por Immanuel Wallerstein (2004; 2007): relações de dominação e procedimentos de sujeição para a manutenção de privilégios aos poderosos. A colonialidade não está apenas no passado, ela está no presente, justificada ideologicamente pelas estruturas de saber. O discurso da meritocracia se apresenta como uma falsa virtude que mascara as restrições sociais culturais que impedem que diversas identidades ocupem espaços de poder em igualdade de condições para decidir os destinos das sociedades que integram. O direito também tem suas pretensões de poder. Resgatamos o elemento histórico do direito por Foucault (2005) em cotejo com a noção de poder foucaultiana. Apontar a historicidade como causa estrutural do direito visa uma aproximação entre essas duas ciências e a demonstração de que o direito brasileiro se parametriza pela racionalidade colonial. A descolonização do direito necessita, então, de outras racionalidades, advindas de outras subjetividades. Sem deixar de chamar para a ação aqueles que detêm poder nas estruturas jurídicas, o trabalho busca apontar a luta pelo exercício amplo da cidadania como uma prática de descolonização do direito. A auto atribuição de direitos, a genealogia dos saberes, a ocupação de espaços outrora restritos a elite criola, a ampliação conceitual da cidadania exercida em atos, devem fomentar uma mudança de perspectiva mental, para que o direito se valha de outras produções culturais e científicas. O compromisso intelectual que deve ser firmado, portanto, no processo de produção e aplicação do direito na realidade de vida das pessoas, é pelo uso da diversidade de racionalidades, possível apenas pela presença e fala da diversidade de corpos nos espaços de poder. Trata-se de uma pesquisa teórica e empírica, de caráter qualitativo, com pesquisa bibliográfica, análise de conteúdos e revisão de jurisprudência como procedimentos de investigação.
A quem salva a Zona de Autossalvamento : um estudo sobre a violação de direitos decorrente do risco de rompimento da Barragem de Doutor em Antônio Pereira – Ouro Preto/MG.
(2023) Senna, Gabriel de Melo; Carneiro, Karine Gonçalves; Souza, Tatiana Ribeiro de; Carneiro, Karine Gonçalves; Souza, Tatiana Ribeiro de; Lisbôa, Natália de Souza; Araóz, Horácio Machado
A pesquisa busca, no campo do Direito e em uma perspectiva interdisciplinar, estudar as violações de direitos que vêm ocorrendo às pessoas atingidas pelo risco de rompimento de barragem no distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto/MG, para trazer à tona seus discursos. Antônio Pereira encontra-se imerso em uma situação de conflitos socioambientais, vinculados à atuação da mineradora Vale S.A no complexo minerário de ferro Timbopeba. Em abril de 2020, a barragem de Doutor, de propriedade da mineradora, foi considerada em risco de emergência nível dois. A partir dessa situação, foi acionado o Plano de Ação Emergencial da Barragem de Doutor. A Vale vem, a partir desse Plano, conduzindo uma série de remoções forçadas de centenas de famílias residentes nas Zonas de Autossalvamento. Essas são áreas em que se considera que, caso haja um rompimento da barragem, não haverá tempo para qualquer intervenção externa, no sentido de salvar as pessoas que nelas residem. Assim, são áreas de alto risco de morte. O problema, derivado deste cenário, é que a Vale somente reconhece como atingidas aquelas pessoas que residiam nessas áreas e que foram removidas. Nesse sentido, desconsidera todos os danos e impactos gerados às outras pessoas do distrito, para além da Zona de Autossalvamento, que convivem com o risco e a incerteza trazidos pela atuação da mineradora, além de uma série de danos e impactos socioambientais e econômicos. Diante deste cenário, buscou-se, através do método cartográfico, dar visibilidade a esses danos e impactos para além da Zona de Autossalvamento, bem como investigar caminhos e pistas, contidos nos discursos das pessoas atingidas, para contribuir para a sua luta pelo reconhecimento da ampla dimensão do conceito de pessoa atingida e pela reparação integral dos danos causados a elas.
Vulnerabilidade algorítmica do trabalhador docente no ensino superior privado.
(2023) Figueiredo, Camila Pita; Alves, Amauri Cesar; Alves, Amauri Cesar; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Teodoro, Maria Cecília Máximo
A implementação do gerenciamento algorítmico nas condições materiais e organizacionais de trabalho, incorporada nas tecnologias de inteligência artificial, provoca uma série de mudanças no controle da produtividade e da eficiência no bojo da relação laboral, que atuam na otimização dos interesses empresariais. O trabalhador docente das instituições privadas de ensino superior experimenta desafios desse novo modelo de exploração de seu trabalho, que consolidam e ampliam a assimetria das relações de poder. A compreensão dos parâmetros e das métricas do gerenciamento algorítmico do trabalho alheio é mister para a efetivação dos direitos correlatos da classe docente, que se vulnerabiliza com tal mecanismo de precarização. A pesquisa objetiva aferir a possibilidade teórica do reconhecimento de uma nova dimensão de vulnerabilidade, qual seja, a vulnerabilidade algorítmica docente na relação laboral, bem como o seus caracterizados, a partir de percepções descritas em literatura de enfoque específico em articulação com a teia dos direitos fundamentais. A hipótese a ser testada é de que a vulnerabilidade algorítmica docente se desenha com nitidez suficiente de seus elementos caracterizadores, de modo a lhe assegurar a qualidade de um construto denso de significado e de possíveis repercussões para o Direito do Trabalho. A metodologia adotada é teórica de vertente jurídico-social porque almeja apreciar a proteção juslaboral desde sua base nos direitos fundamentais até o refinamento das estratégias de reforço do desequilíbrio relacional, em desfavor do obreiro, coletando-se dados em fontes documentais secundárias. A pesquisa escrutina o problema por meio do aparato das teorias da vulnerabilidade no âmbito juslaboral desenvolvidas por Leandro do Amaral Dorneles e por Amauri Cesar Alves. Ao final, alcança-se, como resultado conclusivo, que a gestão algorítmica e a sua associação com inteligência artificial possuem o potencial de reforçar, significativamente, a vulneração do trabalho docente, a ponto de seus caracterizadores delinearem uma dimensão peculiar da vulnerabilidade, qual seja, a vulnerabilidade algorítmica laboral, que deve impactar a modulação da incidência do direito fundamental à proteção da relação de emprego.
A invisibilidade do homem idoso CIS como destinatário de políticas públicas de saúde/prevenção frente ao aumento de infecções por HIV/AIDS no Brasil.
(2023) Gomes, Marcus Vinicius Alves Carneiro; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Nicoli, Pedro Augusto Gravatá; Costa, André de Abreu
O Brasil, há muito considerado exemplo mundial no combate ao HIV/AIDS, vem, nos últimos anos, apresentando um aumento expressivo de casos no país. Esse aumento ocorre dentro de dois grupos principais: jovens e idosos. A pesquisa optou por fazer um recorte necessário e direcionar o tema para o grupo dos Idosos, especificamente, os homens cis, acima de sessenta anos, heterossexuais. O grupo em questão não é visualizado dentro das políticas públicas de enfretamento da epidemia de HIV/AIDS, seja pela assexualidade presumida, seja pelas dificuldades em serem atingidos por políticas de proteção genéricas existentes, idealizadas para outros grupos populacionais. Esse comportamento estatal, dentro do Estado de direito, é inconstitucional e viola o seu dever de proteção sem discriminação. Mais que isso, esta pesquisa avança para uma análise foucaultiana, e traça um paralelo entre as políticas de controle estatal, que possuem os dados do aumento das infeções nesse grupo há muito anos, e sua completa inércia do Estado em tentar conter o avanço da epidemia sobre esses indivíduos. O objetivo central da pesquisa é mostrar que, mesmo sabendo do problema, por meio de dados oficiais, o Estado escolhe o “deixar morrer” em vez do “fazer viver”, por que essa população não lhe interessa para compor seu projeto de nação, muito pelo contrário, representa um gasto (saúde e previdenciário) que deve ser contido a qualquer custo, mesmo que o preço seja a vida.

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